0042481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0042481
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013608
Nr Documento: RL199104160042481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3146758c0bc9e8b80256803000215fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042481.7A
Sumário
As sociedades comerciais têm direito à concessão do benefício de apoio judiciário, desde que façam prova de não disporem de meios económicos bastantes para custearem os encargos da lide judicial.