0006635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0006635
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Prova pericial, Exame médico, Testemunhas, Valor probatório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019650
Nr Documento: RL199005040006635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d313d47ad028189c802568030002fd71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006635.9B
Sumário
Em crimes de ofensas corporais, a sentença deve acolher a prova pericial (exames médicos), sobre a descrição das lesões sofridas e seus efeitos ou consequências, sob o ponto de vista sanitário e laboral. Só na falta meios (clínicos) cientificos, será legítimo recorrer à prova testemunhal sobre tal matéria. Deste modo existindo no processo prova perícial sobre as lesões e seus efeitos, não pode o tribunal socorrer-se de prova testemunhal para ampliar essa matéria, mencionado na motivação. Daí que a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712 n. 1 b) do CPC, possa quanto a este ponto alterar a matéria de facto, se ela foi além da prova perícial.