96A163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A163
Acórdão
Descritores: Ilações, Juros de mora, Responsabilidade contratual, Danos morais, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031041
Nr Documento: SJ199611120001631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca86a25040bede52802568fc003b1c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A163.1C
Sumário
São inadmissíves as conclusões ou ilações incompatíveis com os factos provados ou não provados. Não há mora no pagamento e, portanto, não são devidos juros, enquanto a prestação ilíquida, sem culpa do devedor, se não tornar líquida. No domínio da responsabilidade contratual, também são ressarcíveis os danos patrimoniais. Se o lesado for uma sociedade comercial, o dano não patrimonial pressuporá, não dores físicas ou morais, mas sim a perda de prestígio ou reputação.