Quando foi proferido o acórdão 0224567?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Tribunal de círculo

Acórdão

0224567

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de fevereiro de 1990
Relator: Matos Fernandes

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal de círculoTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART115 N2 ART168 N1 A ART201 N1 ART281 N1 B ART286 N2 C.
CPC67 ART791 N1.
LOTJ87 ART14 ART18 N1 N2 ART20 N1 ART46 N1 N3 ART79 ART81 N1
ART108 N4.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART36.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.
PORT 514-A/88 DE 1988/07/29.

Jurisprudência Nacional

AC RP PROC0309397 DE 1989/09/26.
AC RP PROC0123197 DE 1989/12/19.
AC RP PROC0123460 DE 1989/12/19.
AC TC DE 1984/05/23 IN BMJ N347 PAG122.
AC TC DE 1984/10/31 IN BMJ N357 PAG157.

Sumário

I- Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é ao tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada.

II- Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal.

Texto integral não disponível

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