0224567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224567
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011560
Nr Documento: RP199002060224567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d02dbfd64ed7405d8025686b006679f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224567.2B
Sumário
Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é ao tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada. Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal.