0016665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0016665
Acórdão
Descritores: Crime público, Desistência da queixa, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011167
Nr Documento: RL199705060016665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec9f1ca6a2811da08025680300052751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016665.35
Sumário
Estando, o arguido, acusado de um único crime, relativo à emissão de vários cheques sem provisão - e não da prática de um crime continuado - o valor inserto nos cheques tem de somar-se, dependendo do cômputo obtido a caracterização do crime como público ou como semi- -público. Tendo natureza pública, como o tem no caso dos autos, por ser, o montante global de 1057665 escudos, não tem validade e eficácia a desistência da queixa, salvo para efeitos da dosimetria penal.