001800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001800
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Principio da legalidade tributaria, Principio da anualidade, Cobrança
Recorrente: Comp de Produtos Alimentares Barreiros Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006056
Nr Documento: SA219820421001800
Data de Entrada: 15/10/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1440f6882143b0b802568fc003850eb
Sumário
A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a que respeita, apenas, a não existencia, em absoluto, de uma contribuição, imposto ou taxa ou a não autorização da sua cobrança para o respectivo ano.
