9550969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550969
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Irregularidade, Nomeação de bens à penhora, Executado, Efeitos, Exequente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017639
Nr Documento: RP199601159550969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/015756a8fe9f60248025686b0066caefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550969.EE
Sumário
I - Se o executado tem bens próprios na comarca onde corre a execução e, em vez deles, nomeia à penhora bens situados noutra comarca, devolve-se ao exequente o direito de nomear bens à penhora.