084368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084368
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Loteamento urbano, Alvará, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Tradição da coisa, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024760
Nr Documento: SJ199404130843682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e531988b49232608802568fc003a8e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084368.13
Sumário
Como se decidiu no Assento de 19 de Novembro de 1987, "na vigência do Decreto-lei n. 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato, haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão". Quer pelo artigo 442, n. 3 do Código Civil, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 283/70, quer no actual artigo 755, n. 1, alínea f) do mesmo Código, o promitente-comprador só goza do direito de retenção quando a tradição da coisa for acordada no âmbito do próprio contrato-promessa, ou seja, quando a entrega é consequência contratual desse negócio jurídico. Resultando da descrição dos factos e da leitura do contrato-promessa que não foi convencionada a tradição ou entrega do lote de terreno visado pelas partes, os Réus não gozam do direito de retenção sobre a coisa reivindicada pelo que nada impede a procedência da acção.