0646/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0646/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Contagem de prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10677
Nr Documento: SA1200907020646
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21290810d69c15b4802575ed003cb029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0646.09.0C
Sumário
Por se não evidenciar a existência de erro grosseiro e atendendo ainda à circunstância de as questões decididas no TCA se não apresentarem como de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, fundamentalmente, decidiu pela aplicação das regras do artigo 72° do CPA à contagem de prazos previstos num procedimento especial.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. O Município de Felgueiras vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 15-01-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Ministério Público, revogou a decisão do TAF de Braga, de 04-07-07, e julgou procedente a acção administrativa especial, declarando a nulidade dos actos nela impugnados - despachos de 02-02-1994 (que aprovou o projecto de arquitectura da fábrica de calçado …) e de 19-08-1994 (que licenciou a respectiva construção), ambos proferidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras – Cfr. fls. 219 e 226. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “1ª No presente recurso de revista está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste-se de importância fundamental; 2ª O presente recurso de revista deve ser admitido porque é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito; 3ª No caso em apreço houve aprovação tácita do projecto de arquitectura; 4ª O prazo para a DROT emitir o seu parecer conta-se a partir do dia 24 de Junho de 1993 (embora este dia não seja contado), data em que o ofício da Câmara Municipal de Felgueiras foi recebido na sede desse órgão e não desde o dia em que os serviços da DROT registaram a sua entrada, no dia 28 de Junho de 1993; 5ª O douto acórdão do TCA Norte, ao considerar que o prazo para a DROT emitir o seu parecer deve contar-se, não a partir do dia em que o ofício da Câmara Municipal de Felgueiras foi entregue, mas sim desde o dia em que foi registada a sua entrada, incorreu em erro de julgamento, por violação do n.º 2 do artigo 45º e do n.º 5 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 445/91. 6ª Esta questão de saber a partir de que dia se conta o prazo para a DROT se pronunciar é fundamental, não só pela patente relevância jurídica que tem, para este e para muitos outros casos, mas também pela relevância social que apresenta, uma vez que está em causa a demolição de um edifício que, a acontecer, implicará o encerramento de uma fábrica, onde trabalham dezenas de pessoas que, num momento como aquele em que vivemos, dificilmente (naquela zona do país, só por milagre) voltarão a arranjar emprego, condenando à miséria muitas famílias duma região onde o desemprego já atinge, como é público, cifras alarmantes. 7ª O douto acórdão objecto do presente recurso de revista, ao declarar a nulidade de uma licença de construção no seguimento de uma acção que foi interposta pelo Ministério Público mais de dez anos depois de ter sido emitido o alvará dessa licença, incorreu em erro de julgamento, por violação do n.º 4 do artigo 69º do RJUE, na sua actual versão. 8ª A admissão do presente recurso de revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito em todos os casos em que a lei atribuí valor positivo ao silêncio da Administração, como acontece com o n.º 2 do artigo 45º e o n.º 5 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 445/91, bem como, por exemplo, para uma melhor aplicação do (hoje revogado) artigo 109º do CPA, da alínea a) do n.º 1 do artigo 67º do CPA e dos n.º 5 do artigo 13º, da alínea c) do artigo 111º e do n.º 1 do artigo 113º do RJUE. 9ª Assim como o é para uma melhor aplicação do n.º 4 do artigo 69º do RJUE, na sua versão actual”.- Cfr. fls. 236-237. 1.2. Por sua vez o ora Recorrido, Ministério Público, defendendo a não admissão da revista, refere, designadamente, o seguinte nas suas contra-alegações: “Ora, in casu, a questão que assume importância decisiva consiste em saber se existe ou não um deferimento tácito válido do projecto de arquitectura em causa, para o que é determinante saber o dia desde o qual se conta o prazo de 60 dias, contados por lei à Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT) para esta emitir o parecer solicitado pela Câmara Municipal de Felgueiras. “Da análise do requerimento de interposição do recurso e respectivas alegações não se vislumbra o preenchimento dos requisitos que condicionam a admissão do recurso de revista, já que a situação sub iudicio não indicia a existência de questões que possam assumir uma importância fundamental. Com efeito, sob o ponto de vista jurídico e analisando o douto acórdão recorrido, não se descortina qualquer particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação do direito efectuadas pelo Tribunal a quo com vista à aferição da bondade da pretensão formulada pela Recorrente. Não existe qualquer erro de julgamento ou de aplicação das disposições legais em causa que exija a intervenção correctiva do STA Também sob o ponto de vista social não se justifica a intervenção da função reguladora do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que, atento o supra referido PDM de Felgueiras em vigor desde 28-01-1994 e que obsta à pretensão do Recorrente, não se evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso”. – Cfr. fls. 246-247. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 04-07-07, o TAF de Braga julgou improcedente a acção intentada pelo ora Recorrido, por se ter entendido, em síntese, que “o projecto de arquitectura foi tacitamente aprovado [em 27.01.94], e que o acto que expressamente o aprovou [em 02.02.94] apenas confirma uma realidade jurídica já existente; […] que as normas do PDM de Felgueiras, porque entraram em vigor no dia seguinte ao da aprovação tácita do projecto de arquitectura [28.01.94], não lhe são aplicáveis […]”-Cfr. fls. 220. Ora, tal entendimento não veio a ser sufragado pelo TCA, no Acórdão agora recorrido, onde se salientou, designadamente, que: “ […] não existe um deferimento tácito válido do projecto de arquitectura em causa, que possa fundamentar a argumentação das recorridas no sentido da não aplicação, ao seu caso, das normas regulamentares do PDM de Felgueiras, porque tais normas já se impunham no dia 28.01.94, e continuaram e impor-se, obviamente, quer aquando do despacho que aprovou o projecto de arquitectura da fábrica de calçado … [02.02.94] quer aquando do despacho que licenciou a sua construção [19.08.94]. O que configura a nulidade a nulidade invocada pelo autor da acção administrativa especial [artigo 52º n.º 1 alínea b) do RLOP na sua primitiva redacção].”- Cfr. fls. 225. Para assim decidir, o TCA Norte considerou, no essencial, que “[…] a conclusão do tribunal a quo, no sentido da tese das rés, ou seja, no sentido do deferimento válido do projecto de arquitectura no dia anterior ao da entrada em vigor do PDM de Felgueiras [27.01.94], assenta na errada adopção do termo a quo da contagem do prazo de 60 dias concedido por lei à DROT para emitir o parecer solicitado pela CMF. Efectivamente, esse termo não pode ser o dia 23.06.93 [como foi] mas antes o dia 28.06.93, como agora se apurou […]”, tendo o TCA contado os prazos previstos no RLOP como prazos procedimentais, sujeitos às regras do artigo 72º do CPA- Cfr. fls. 225. Já o Recorrente coloca, fundamentalmente, em questão “[…] a interpretação e a aplicação que o Tribunal Central Administrativo Norte fez do n.º 2 do artº 45º, que remete para o artigo 35º, maxime para os seus nºs 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 445/91”, por entender que “essa norma legal deve ser interpretada e aplicada no sentido de o referido prazo de sessenta dias ser contado a partir do dia em que o ofício da Câmara Municipal de Felgueiras foi entregue nas instalações da DROT (embora sem contar esse dia)”.- Cfr. fls. 234. Ora, a posição assumida pelo TCA Norte enquadra-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, não ultrapassando os interesses em jogo significativamente os limites do caso concreto, já que, para este efeito, é prematuro estar a equacionar, desde logo, o cenário de um hipotético encerramento da unidade industrial instalada nos terrenos em causa, por se tratar de matéria que não foi objecto do pedido formulado na acção intentado pelo M. Público, sendo que o TCA se quedou na declaração de nulidade dos actos nela impugnados (cfr. fls. 226). É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 15-01-09. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Julho de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.