012678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012678
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031776
Nr Documento: SA219900926012678
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b79e5175a6a2192802568fc0037ef71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012678.8D
Sumário
So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90000 escudos (art.8 do DL 701-F/75, de 18-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7). O art. 3 do DL 133/83 não abrange a isenção de sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo art. 8 do DL 701-F/75. O citado art. 3 do DL 133/83 so tutela a isenção de direitos de importação.