9220222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9220222
Acórdão
Descritores: Nulidades, Arguição, Prazo, Contrato-promessa, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010968
Nr Documento: RP199310129320222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9181c03d8fc65d08025686b00667651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220222.0A
Sumário
As nulidades secundárias devem ser arguidas no prazo consignado no artigo 205, nº 1 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerarem sanadas. O contrato com promessa de compra e venda de imóvel que não conste de documento escrito é nulo, sendo essa nulidade de conhecimento oficioso.