01193/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01193/05
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064189
Nr Documento: SA22007050901193
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60871e2f92657b8e802572e5003ae2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01193.05.52
Sumário
É nulo o acórdão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Tal nulidade só ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na decisão. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta, casos em que estaremos perante erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – a..., SGPS, SA, com os demais sinais nos autos, notificada do acórdão deste Tribunal de 7/2/07, que julgou procedente o recurso interposto pelo SEAF do acórdão do TCAS, e com ele não se conformando, vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 668.º do CPC, arguir a sua nulidade, formulando as seguintes conclusões: O Acórdão em apreço, para além de lavrar em manifesto erro de julgamento, enferma, também, de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, pois considerou o Venerando Supremo Tribunal Administrativo, na fundamentação de Direito, que “se o contribuinte foi ouvido em fase anterior do procedimento não tem, em regra, de voltar a sê-lo antes do acto de liquidação como também a lei impõe que ele seja ouvido em cada uma das diferentes fases procedimentais (…) desde que não surjam factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado ainda” – negrito e sublinhados nossos. II. Erro de julgamento porque, ao contrário do que ali se afirma, o procedimento inspectivo e o Recurso Hierárquico constituem dois procedimentos tributários distintos, já que enquanto o primeiro constitui uma sucessão de actos preparatórios da prática de um acto tributário (liquidação), o segundo constitui um procedimento autónomo (também designado como procedimento administrativo de “2.º grau”) – cfr. entre muitos outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2004 e proferido no âmbito do processo n.º 01877/03, e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 14/10/2003 e proferido no âmbito do processo n.º 02861/99. III. Sem prejuízo de tal vício, a verdade é que o Venerando Supremo Tribunal Administrativo decidiu, também, em desconformidade com a fundamentação por si invocada. No exercício do Direito de Audição ao projecto de conclusões do Relatório de Inspecção e relativamente às correcções sujeitas a Recurso Hierárquico, insurgiu-se a ora Arguente única e simplesmente contra o facto de a AT ter invocado, como pretenso fundamento para as correcções então propostas, a existência de “relações especiais entre a ..., SA e as sociedades não residentes ..., SA e a ..., SA” – cfr. artigos 90.º e segs. do Direito de Audição. Ao contrário do que sucedeu no Recurso Hierárquico – que teve um objecto muito mais amplo que o Direito de Audição – e onde, a ora Arguente, se insurgiu contra a correcção efectuada pela Administração Fiscal com os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação (capítulos I e III do Recurso Hierárquico, em especial, os artigos 12.º e 118.º; (ii) violação de lei por desrespeito do n.º 6 do artigo 60.º da LGT e dos princípios da verdade material e boa fé (cfr. artigos 44.º e segs.); e (iii) violação de lei por ausência dos pressupostos do artigo 57.º do CIRC. VI. Razão pela qual é inequívoca a existência de factos novos no Recurso Hierárquico não apreciados no Direito de Audição. VII. Acresce que também a Administração Fiscal invocou factos novos em sede de Recurso Hierárquico tendo, em sede de despacho de indeferimento do referido Recurso, alterado a fundamentação que constava do Relatório de Inspecção, facto que, aliás, foi oportunamente denunciado na petição de Recurso Contencioso de Anulação – cfr. artigos 60.º e seguintes. VIII. Assim, e atendendo à fundamentação avançada pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo que escudou a decisão “sub judice” no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, na redacção dada pelo artigo 13.º da Lei 16-A/2002, de 31/5, resulta manifesto que se impunha uma decisão em sentido exactamente oposto ao que consta do douto Acórdão “sub judice”, e que confirmasse o Acórdão do recorrido. IX. O douto Acórdão ora em apreço deixa ainda por responder diversas questões: Não constituirá a invocação de nova factualidade e de nova fundamentação jurídica (nunca antes apreciada pela Administração Fiscal) um “facto novo” para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da LGT? O facto da AT fundamentar o despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico em argumentos diferentes dos explanados no Relatório de Inspecção não é, também, um facto novo? Se assim não é, então o que é que, do ponto de vista do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, constitui um facto novo para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da LGT? Acresce que a única solução constitucionalmente admissível para os presentes autos passa por considerar que, no processo “sub judice”, estava a Administração Fiscal legalmente obrigada a conceder à ora Arguente o Direito de Audição Prévia antes do indeferimento do Recurso Hierárquico. XI. Se assim não fosse, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 60.º da LGT seriam esvaziados de qualquer sentido útil, já que, para se furtar ao exercício do Direito de Audição por parte do contribuinte, bastaria à Administração Fiscal, em sede de Recurso Hierárquico ou Reclamação Graciosa, fundamentar um despacho de indeferimento com base nos mesmos fundamentos invocados em sede de Relatório de Inspecção e, como fez no caso “sub judice”, ignorar eventuais novos argumentos invocados pelo contribuinte. XII. Porém, um tal procedimento revela-se absolutamente inaceitável por contrário ao princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe disserem respeito, previsto no n.º 5 do artigo 267.º da CRP e da “ratio” que lhe está subjacente e que consiste, precisamente, em “(…) privilegiar um controle preventivo por parte do particular em relação à Administração” – cfr. Giuseppe Cataldi, Il procedimento amministrativo ne suoi attuali orientamenti giuridici e non giuridici, pág. 270, apud José Manuel Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 1992, pág. 269. XIII. “Controle preventivo” e contraditório que não existem no caso em apreço, frustrando-se, assim, a ratio subjacente ao n.º 5 do artigo 267.º da CRP. XIV. Acresce que o exercício do Direito de Audição ao despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico assumia importância decisiva nos presentes autos, uma vez que tal exercício era susceptível de influenciar a decisão proferida a final, permitindo à ora Arguente, pelo menos, demonstrar à Administração Fiscal que a decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico enfermava de violação dos mais elementares direitos e garantias dos contribuintes, constitucionalmente assegurados. XV. Vícios que, na ausência de Audição Prévia, foi a ora Arguente forçada a invocar em sede de Recurso Contencioso de Anulação, como sejam: (i) os vícios da notificação (artigos 23.º e segs. da petição do Recurso Contencioso de Anulação); (ii) da omissão do dever de pronúncia – artigos 80.º a 83.º; (iii) da violação do n.º 7 do artigo 60.º da LGT – artigos 214.º e segs.; e (iv) da falta de fundamentação do acto tributário “sub judice” – artigos 271.º a 301.º. XVI. Face ao exposto e considerando que o Acórdão em apreço se fundamenta, única e simplesmente, no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, é manifesto que, face à existência de factos novos, estava esse Tribunal obrigado a decidir pela improcedência do Recurso apresentado pela Fazenda Pública. XVII. Não tendo assim entendido, forçoso é concluir que enferma o aresto “sub judice” de nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão, baseando-se, ainda, numa interpretação do n.º 3 do artigo 60.º da LGT desconforme à Constituição. XVIII. Sem prescindir, sempre se dirá que ainda que assim se não entendesse – o que apenas por dever de patrocínio se concebe – ter-se-ia, de igual modo, de concluir que o Acórdão em apreço é nulo por obscuridade e insuficiência da fundamentação. Pois, XIX. Não explica o Venerando Tribunal, como devia, porque é que considera não existirem factos novos susceptíveis de determinar a obrigatoriedade da Audição da ora Arguente antes do indeferimento do Recurso Hierárquico. XX. Ficando a ora Arguente sem saber qual é, no entendimento do Tribunal, o conteúdo do conceito de “factos novos” previsto no n.º 3 do artigo 60.º da LGT e, por isso, e simultaneamente, impedida de compreender as razões subjacentes à decisão em apreço, avaliando, nomeadamente a compatibilização de tal entendimento com a Constituição e, até, com a restante Jurisprudência desse Venerando Supremo Tribunal Administrativo. XXI. Sem prejuízo dos vícios atrás invocados, sempre se dirá que o Acórdão em crise fundamenta numa interpretação inconstitucional do n.º 3 do artigo 60.º da LGT – na redacção dada pelo artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio – por violação do artigo 18.º, n.º 3 da Constituição e do n.º 3 do artigo 12.º da LGT (Lei de valor reforçado). XXII. Não obstante fundamente o Venerando Supremo Tribunal Administrativo o Acórdão “sub judice” na circunstância de o legislador ter atribuído carácter interpretativo à Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio – preceito que alterou o n.º 3 do artigo 60.º - a verdade é que, no que se refere ao Direito de Audição previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT: “direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições” - tal preceito não podia ter qualquer carácter interpretativo uma vez que não estavam reunidos os pressupostos de que depende a atribuição de carácter interpretativo a uma lei. XXIII. Como ensina Baptista Machado, para que determinada lei possa ser considerada como interpretativa é necessário o preenchimento de dois requisitos, a saber: “que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei” – cfr. Baptista Machado, Introdução …, Ob. cit., pág. 246 e segs.. XXIV. Assim e para se concluir sobre o carácter inovatório, ou não, da lei, há que comparar a lei interpretativa com a lei interpretada: “se coincide o âmbito lógico de uma e outra, a lei interpretativa teria carácter declaratório, sendo admissível a retroactividade. De contrário, haverá carácter inovatório, excluindo-se a retroactividade” – cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pág. 246 e segs.. No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 17/01/2007, proferido no âmbito do processo n.º 0725/06. XXV. Analisando a alteração do n.º 3 do artigo 60.º da LGT levada a efeito pelo artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, verifica-se que, ao contrário do que pretende o legislador (cfr. n.º 2 do artigo 13.º da referida lei), não poderá, tal preceito, assumir qualquer carácter interpretativo no que se refere à alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT, norma em causa nos presentes autos. XXVI. Pois, basta uma análise da Doutrina e da Jurisprudência vigentes à data para se concluir que a referida norma nunca suscitou qualquer dúvida interpretativa, pelo contrário, as certezas dogmáticas sempre foram patentes – neste sentido, cfr. Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamim Silva Rodrigues, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2.ª edição, 2002, Vislis, pág. 255. XXVII. Tal lei pretendeu solucionar uma questão específica, essa sim muito debatida no seio da Doutrina e da Jurisprudência que encontrava fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT e que, no fundo, se resumia a saber se, tendo o contribuinte sido ouvido em sede de Direito de Audição ao Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção, deveria, ainda assim, ser-lhe dada, novamente, a possibilidade de exercer tal direito antes da liquidação. XXVIII. Só no que a esta matéria se refere, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial (de que, de resto é exemplo o Acórdão do STA, datado de 12/12/2006 e proferido no recurso n.º 917/06, invocado pelos Venerandos Conselheiros no Acórdão “sub judice “) era manifesta e abundante, carecendo da intervenção legislativa que se veio a verificar com a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio. XXIX. Acresce que o segundo dos requisitos acima referidos, e que vêm sendo exigidos para que se possa considerar estar-se perante uma lei interpretativa, também não se verifica no caso em apreço na medida em que não só o julgador ou intérprete não poderiam chegar ao sentido imposto pelo artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, já que, estavam vinculados por força de interpretação literal a entendimento diverso, XXX. Como ainda a lei interpretada e a alegada lei interpretativa obedeceram a lógicas diferentes e totalmente opostas: enquanto a versão original do n.º 3 do artigo 60.º da LGT – vigente à data dos factos – obedeceu a um critério de defesa das garantias dos contribuintes (desiderato que, aliás, presidiu à elaboração de toda a Lei Geral Tributária), a lei interpretada visou exactamente o oposto, suprimindo direitos expressamente constituídos em nome de princípios de economia e de utilidade processual. XXXI. O referido artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, integra-se num conjunto de “falsas” leis interpretativas que vem sendo denunciado, quer ao plano doutrinário, quer jurisprudencial, e que, por isso, não constituem mais do que situações de “retroactividade encoberta”, que “por não corresponder a qualquer coisa que o contribuinte devesse ou pudesse contar, vem constituir pelo seu carácter imprevisível um comportamento lesivo da segurança jurídica” – cfr. J. L. Saldanha Sanches, Lei Interpretativa e Retroactividade em Matéria Fiscal, Fiscalidade, n.º 1, 2000, pág. 86. XXXII. Tal é o que sucede com o artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, que, alterando o sentido do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT, suprime de forma absolutamente inesperada direitos e garantias até então concedidos de forma expressa pela Lei. XXXIII. Tratando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT de uma norma de natureza garantística e de carácter procedimental, jamais poderia assumir efeitos retroactivos como pretendia o legislador, sob pena de violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Constituição, bem como do n.º 3 do artigo 12.º da LGT – cfr. José Casalta Nabais, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 397. XXXIV. Não podendo o artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, assumir efeitos retroactivos, ter-se-á de aplicar a lei vigente à data dos factos e que determinava, de forma expressa, pacífica e incontestada, a obrigatoriedade de Audiência Prévia do contribuinte antes do “indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições”. XXXV. Não tendo assim entendido, incorreu o Acórdão “sub judice” em (i) inconstitucionalidade por interpretação do artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, desconforme ao n.º 3 do artigo 18.º da CRP, e (ii) em ilegalidade por violação do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LGT que assume a natureza de lei de valor reforçado. O Exmo. PGA junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: “De útil, no requerimento de fls. 360 e segs., apenas releva, para conhecimento, a arguição de nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão; na verdade, os alegados erros de julgamento (quer à luz da lei ordinária, quer da lei constitucional), bem como a alegação de obscuridade do acórdão não encontram, como se sabe, remédio no art.º 668.º do CPC, invocado. Analisado o acórdão, apura-se que não ocorre a alegada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos expostos pela Requerente, porque, na verdade, no aresto não se afirma, por um lado, que ocorreram ou foram invocados factos novos, depois da conclusão do relatório de inspecção e, por outro, decidiu-se como se ocorressem factos novos; pelo contrário, o acórdão é lógico: não havia lugar a nova audição do contribuinte porque não foram alegados nem ocorreram factos novos. Termos em que sou de parecer que se indefira o requerido.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Vem a recorrida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 668.º do CPC, arguir a nulidade do acórdão deste Tribunal, invocando a contradição entre os fundamentos e a decisão e a obscuridade e insuficiência da fundamentação. A recorrida não se limita, porém, a arguir tal nulidade, alegando ainda erro de julgamento por inconstitucionalidade na interpretação do artigo 13.º da Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, em desconformidade com o n.º 3 do artigo 18.º da CRP, e por ilegalidade, por violação do n.º 3 do artigo 12.º da LGT. Ora, o alegado erro de julgamento, quer por violação da lei ordinária quer por violação de norma da CRP, não constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do artigo 668.º do CPC. Por outro lado, também a obscuridade e/ou insuficiência da fundamentação não conduz à nulidade da sentença prevista no n.º 1 do citado artigo. Com efeito, tem-se entendido, quer a doutrina quer a jurisprudência, que só há nulidade quando falte em absoluto a fundamentação mas não já quando esta seja deficiente; na verdade, qualquer das partes pode requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha (alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º CPC). Resta-nos, assim, apreciar a alegada contradição entre os fundamento e a decisão, essa sim constituindo nulidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º CPC. Esta nulidade ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada naquela. Como decorre do texto daquela norma, só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro (v. Ac. deste Tribunal de 6/2/07, no recurso n.º 322/06). Também esta oposição se não confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se (v. Lebre de Freitas, in CPC Anotado, vol. 2.º, pág. 670). Na tese da recorrida, tal nulidade existe porquanto, sendo inequívoca a existência de factos novos no recurso hierárquico não apreciados no direito de audição ao projecto de conclusões do relatório de inspecção, impunha-se uma decisão em sentido oposto ao que consta do acórdão. Ora, analisado o acórdão, neste não se afirma a existência de factos novos para depois se concluir como se estes não existissem; pelo contrário, parte-se do pressuposto de que aqueles não existem para depois se concluir pela desnecessidade de nova audição do contribuinte, face à não ocorrência de novos factos que motivem esta. Não há aqui, pois, qualquer contradição lógica. Daí que não se verifique a invocada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a requerida arguição de nulidade. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça devida em 15 UCs. Lisboa, 9 de Maio de 2007. António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.