9550396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550396
Acórdão
Descritores: Despejo, Acção de despejo, Resolução do contrato, Acto ilícito, Moral pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015407
Nr Documento: RP199511139550396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59e8c5b88e5f547b8025686b0066c498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550396.BC
Sumário
Constituem práticas imorais, a cuja aplicação o prédio arrendado não deve ser afectado, sob pena de o senhorio poder requerer o seu despejo, a exibição de filmes pornográficos para crianças, a realização de exibições chamadas de strip-tease, o ensino de falsificações de dinheiro ou de documentos, a exploração da mendicidade profissional, a utilização do imóvel como casa de prostituição de menores, etc. Não se exige, nem na letra nem no espírito da lei que as práticas imorais ou desonestas ( ou ilícitas ) tenham provocado escândalo público. A razão de ser da lei ao conceder a resolução do contrato de arrendamento quando haja alteração do destino ou fim do locado, reside no não cumprimento do contrato, na violação contratual.