00B140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 00B140
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento definitivo, Mora, Restituição do sinal em dobro, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037272
Nr Documento: SJ20000406001402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72fee1729cc2812480256ad80049c52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B140.51
Sumário
A redacção dada pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, ao n.º 3, do artigo 442, do Código Civil, não tem em vista suprimir a exigência dos pressupostos previstos no artigo 808, do mesmo Código, para fundamento da resolução do contrato-promessa.