024442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024442
Acórdão
Descritores: Irs, Incapacidade, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Penedo , Sebastião e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053854
Nr Documento: SA220000517024442
Data de Entrada: 27/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e9e6024d5631f380256988004d990cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024442.7A
Sumário
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro;