10172/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não estando em causa qualquer das situações previstas no nº1 do artº395º do Código de Processo Penal, é de admitir o recurso interposto do despacho que, em processo sumaríssimo, ordenou a remessa do processo para a forma comum, não sendo aplicável o disposto no nº 4 daquele preceito.