0060526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0060526
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009900
Nr Documento: RL199311040060526
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5c0e15ba0fbc8438025680300017df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060526.14
Sumário
A vontade de não cumprir um contrato reconduz-se ao conceito de recusa de cumprimento, o que permite considerá-lo "inadimplemento de forma definitiva". As obrigações emergentes do contrato-promessa transmitem- -se aos sucessores das partes, a menos que sejam exclusivamente pessoais. Se apenas um dos herdeiros do promitente-vendedor se recusar a outorgar o contrato prometido é apenas aquele o responsável pelo incumprimento, ficando os demais co-herdeiros exonerados perante o promitente-comprador.