9820094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820094
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021985
Nr Documento: RP199802109820094
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e3e6ee2e0f45f958025686b00671134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820094.56
Sumário
Como consequência da "Summaria cognitio", da demonstração da probabilidade séria da existência do direito alegado e do receio da lesão, para o decretamento da providência cautelar exige-se apenas a prova de que a situação jurídica alegada é provável ou verosímil, pelo que é suficiente a aparência desse direito, ou seja, basta um " fumus boni juris ". A mera justificação também é suficiente para a demonstração pelo requerido de que o dano que ele sofreria com o decretamento da providência excede consideravelmente aquele que o requerente pretende evitar e, em geral, para a prova de qualquer excepção por ele oposta. E o mesmo vale para a contraprova realizada pelo requerido, para a qual basta que sejam demonstradas dúvidas sobre a probabilidade dos factos alegados pelo requerente. Tendo a requerente demonstrado ser muito provavelmente credora da requerida por quantia superior a 6.500 contos que a provável devedora não pagou, apesar de para tanto instada; e estando demonstrado também que a requerida, para além do crédito de cerca de 5.500 contos e do normal equipamento de escritório, não tem outros bens que possam garantir aquela dívida, bem decretado e mantido foi o arresto.