036905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036905
Acórdão
Descritores: Licença de utilização, Deferimento tácito, Acto expresso, Revogação implícita, Acção para reconhecimento de direito, Facto superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043942
Nr Documento: SA119950321036905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ef90e12a55610f802568fc00395f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036905.D4
Sumário
O art. 17 n. 3 do DL n. 166/70 não impede que posteriormente ao deferimento tácito da pretensão seja emitido acto expresso de indeferimento. Em tal situação, deve entender-se o acto expresso como implicitamente revogatório do deferimento tácito, pois não podem subsistir na ordem jurídica, simultaneamente, actos que produzem efeitos contrários. Fundada a pretensão do autor, em acção para reconhecimento de direito de utilização de edificações, em deferimento tácito, deve julgar-se improcedente o pedido se posteriormente à citação do R. foi proferido acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento.