0075016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0075016
ACORDAO
Descritores: Despejo, Obras
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020414
Nr Documento: RL199412150075016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4ce201de50aa40b80256803000316c8
Sumário
Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo.
