5/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 5/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Fundos europeus, Urgência imperiosa
Acórdão Nº: 5/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Terras de Bouro
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107543
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 3/2007, de 15 de Janeiro - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Amável Dias RaposoManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107543TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac005-2007-1spl.pdf
Sumário
Existem motivos de urgência imperiosa quando se concluir que o interesse público em realizar a obra com a máxima rapidez se impõe ao interesse público em realizar a obra através do concurso público (ou de outro tipo de procedimento que garanta, de alguma forma, a concorrência), sob pena de, não o fazendo com a máxima rapidez, os danos daí decorrentes causarem ou puderem vir a causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Não havendo um perigo actual e eminente que ameace a satisfação do interesse público consubstanciado no direito que todos os cidadãos têm à fruição da cultura (artigos 73.º, n.º 3, 78.º, nºs 1 e 2, alínea c), da Constituição) - in casu, a concretizar com a realização de uma empreitada de construção de um núcleo museológico - e que imponha uma actuação imediata e inadiável por parte do Município, não podemos dar como demonstrada a existência de “motivos de urgência imperiosa”; Estamos na situação prevista no ponto que antecede, quando a não realização daquela empreitada pode ser realizada em anos futuros com recurso a fundos próprios ou quiçá a outros fundos comunitários. A eventual perda de fundos comunitários para aquela empreitada em concreto, por aqueles só serem susceptíveis de serem usufruídos no ano económico em curso, e o concurso público, com alguma probabilidade, não permitir a realização daquela empreitada até ao final daquele ano, consubstancia um prejuízo reparável, porque avaliável do ponto de vista económico-financeiro.
Texto
ACÓRDÃO Nº 5 /07 – 24ABR2007 – 1.ªS-PL RECURSO ORDINÁRIO N.ª 5/2007 (Processo n.º 1 774/2006) 1. RELATÓRIO 1.1. A Câmara Municipal de Terras do Bouro, inconformada com o Acórdão n.º 3/2007, de 15 de Janeiro de 2007, da 1.ª S/SS, que recusou o visto ao contrato de empreitada de “Construção de Núcleo Museológico em S. João do Campo” celebrado com a sociedade “Arlindo Correia & Filhos, Lda., pelo preço de 785.000,00 €, acrescido de IVA, do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, concluindo como se segue: “I- O douto Acórdão recorrido presumiu, sem o suporte factual bastante, que o Recorrente violou culposamente o dever de equacionar a possibilidade de que o procedimento concursal aberto em 17/03/2006 podia não ter o seu desfecho no prazo pretendido e que teve a possibilidade de actuar assegurando uma maior antecedência nos procedimentos. II- Efectuou tal presunção sem curar de saber quais os antecedentes que determinaram a abertura do concurso naquela data, ignorando a possibilidade de existirem razões atendíveis que não permitiam, razoável e legitimamente, antecipar aquela data (designadamente o prévio concurso para os trabalhos de concepção da obra objecto do procedimento ora em crise e as condicionantes em que emergiu a possibilidade de recurso ao processo de financiamento do INTERRREG, respectiva preparação e instrução, decisão, concurso para concepção, adjudicação, execução e novo concurso para a empreitada sub judice). III- Além de os autos não conterem matéria de facto que sustente aquela premissa, não é legítimo ao Tribunal efectuar a presunção por recurso às regras normais da experiência ou a factos públicos e notórios, sendo que não existe – nem foi invocada – nenhuma presunção legal nesse sentido. IV- Da mesma forma, o douto Acórdão estabeleceu a presunção de que o Recorrente subavaliou a empreitada, considerados os dados de facto vigentes ao tempo da abertura do concurso de 17/03/2006, sem qualquer suporte factual bastante. V- Muito embora o Recorrente tenha tentado “adequar-se aos preços de mercado” na fase em que optou pelo ajuste directo, não possuem os autos dados de facto que permitam concluir, de forma categórica e inequívoca, que se verificou uma subavaliação da obra ou, sequer, que uma eventual subavaliação lhe fosse imputável a título de dolo ou negligência. VI- A presunção de que o Recorrente subavaliou a empreitada de forma culposa não teve em conta que pudessem existir circunstâncias exteriores a considerar, designadamente uma orçamentação efectuada por entidade estranha ao Município, dotada de aparente idoneidade técnica, não sendo exigível à Autarquia pôr em causa a orçamentação da obra efectuada nos trabalhos de concepção, quer em face dessa idoneidade quer em face das limitações de meios técnicos e humanos para verificar a mesma. VII- Não há, pois, matéria de facto que permita concluir que uma (não demonstrada) subavaliação do preço base da obra foi imputável ao Município, não sendo lícito recorrer a presunções naturais pelas regras normais da experiência, nem a presunções legais que não existem O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se pela improcedência do recurso ora interposto, por não se verificarem os pressupostos do ajuste directo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 136.º do DL 59/99, de 2 de Março – vide fls. 40 a 45. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. FACTOS DADOS COMO PROVADOS: O Município de Terras de Bouro remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Construção de Núcleo Museológico em S. João do Campo” celebrado com a empresa Arlindo Correia & Filhos, Lda., pelo preço de 785.000,00 €, acrescido de IVA; Por anúncio publicado no DR, III série, de 17 de Março de 2006 a Câmara Municipal de Terras de Bouro abriu concurso para a realização da empreitada de “Construção de Núcleo Museológico em S. João do Campo”, com o preço base de 529.352,05 € (fls. 6 dos autos); No relatório de análise das propostas (a fls. 7 e 8 dos autos) a respectiva comissão concluiu assim: “Considerando que o custo dos trabalhos, da acordo com as medições do projecto, estava estimado em 529.352,05 €, numa primeira análise constatou-se que oito das nove propostas apresentam valores que excedem em 25% o preço base, conforme se pode constatar no Quadro 1, que se anexa, e, a proposta que apresenta um preço dentro dos limites é detentora de um erro não suprível na medida em que não apresenta preço unitário para o artigo 19.1 do Capítulo 19; Face ao que antecede, conclui-se da não existência de condições para adjudicar a presente empreitada pelo que se propõe a adequação da estimativa orçamental desta obra pelos valores médios do mercado sendo que, logo que aprovada a nova e real estimativa orçamental, deverá novamente, ser aberto concurso público.”; D) Subsequentemente, em 31/05/2006 a Divisão de Planeamento e Urbanismo enviou à Câmara Municipal a informação nº 152-A/DPU (fls. 9 e S.S. dos Autos) sobre o assunto “Construção de Núcleo Museológico em S. João do Campo” sugerindo “a audição do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, de forma a aferir se os factos acima descritos fundamentam e reúnem as condições legais para que a Câmara Municipal, logo que aprovada a nova e real estimativa orçamental da obra, proceda à adjudicação desta empreitada com o recurso ao ajuste directo. Se tal parecer jurídico for favorável, deverão ser remetidos convites a todas as empresas que se mostraram interessadas no concurso público anteriormente aberto, e eventualmente, a outras que a Câmara Municipal entenda identificar”; E) Na mesma informação justificava a urgência na realização da empreitada e, consequentemente, o recurso ao ajuste directo do seguinte modo: “A conclusão desta obra, de acordo com o prazo de execução fixado no caderno de encargos, verificar-se-ia até ao final do presente ano, prazo este que se conformava com o cronograma físico-financeiro aprovado em sede do projecto financiado pelo INTERREG III A (…) considerando que o prazo de abertura de um novo concurso público, nesta data, implicará um inevitável incumprimento do cronograma físico-financeiro para realização deste investimento nos termos da candidatura aprovada. Considerando, também, que o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, consagrado no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, prevê: No seu artigo 136º, nº 1, al. a), a admissibilidade do recurso ao ajuste directo, seja qual for o valor estimado do contrato em caso de em concurso público ou limitado aberto para adjudicação da obra não houver sido apresentada nenhuma proposta ou qualquer proposta adequada por se verificarem as situações previstas nas alíneas b), c), e) e f) do nº 1 do artigo 107º e o contrato se celebre em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos do Concurso, e, por sua vez a situação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 107º é a de que quando todas as propostas ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; Na alínea c), nº 1 do mesmo artigo 136º é ainda permitido o recurso ao ajuste directo na medida do estritamente necessário quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelo concurso público, limitado ou por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra”. Em 2/06/2006 a mesma Divisão de Planeamento e Urbanismo enviou à Câmara Municipal a informação 156/DPU (fls. 12) na qual se constata que “em cumprimento do despacho do Sr. Chefe da DPU, procedeu-se à adequação do preço base do concurso em epígrafe aos preços de mercado, tendo para o efeito sido efectuada a ponderação da média dos preços unitários com a excepção do preço mais alto e do preço mais baixo, resultando da mesma um valor na ordem dos 755.050,28 (…)”; A fls. 33 e SS. dos autos consta um Parecer de uma Sociedade de Advogados, datado de 5/06/2006, que após considerar que: “Não resultam da Informação razões que nos permitam concluir que a obra foi subavaliada, para efeitos de fixação do preço-base. Tal facto seria relevante, sob pena de abrir a porta à violação dos procedimentos impostos pela contratação pública, bastando que as entidades administrativas fixassem um preço base anormalmente baixo, como expediente doloso para o subsequente ajuste directo. Contudo, se o preço-base foi mal determinado, pode verificar-se causa imputável ao Município, afastando a possibilidade de lançar mão da referida aI. c) do nº 1 do art. 136°. Nessa medida, adverte-se que é essencial que o preço base já fixado possua a sustentação técnica adequada, sob pena de estarmos perante uma ilegalidade, sendo que “a nova e real estimativa orçamental da obra” mencionada na Informação em alusão não pode divergir substancialmente do preço base prefixado nem fazer concluir que o preço base tivesse sido calculado por manifesto defeito por razões imputáveis ao Município. (…) Tal problema não se coloca na eventualidade de celebração do contrato em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos do concurso, o que a lei não exige a respeito da eventualidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 136°, exigindo-a, porém no caso previsto na al. a)”, conclui que “atentos os fundamentos e conclusões de facto exaradas na douta informação dos Serviços Técnicos, datada de 31 de Maio, é nosso parecer que é admissível o ajuste directo, no caso em apreço, tomando-se, no entanto, em conta, as questões supra suscitadas quanto à fixação do preço base e à referência que o mesmo deve constituir para a contratação visada”; Em reunião ordinária de 22/06/2006 (fls. 41 e SS.), a Câmara Municipal de Terras de Bouro deliberou “proceder à escolha por ajuste directo do contraente empreiteiro (…) mediante consulta prévia”, com o fundamento “na alínea a) do nº 1 do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, no caso de o contrato se celebrar em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos de concurso, ou na alínea c) do nº 1 do mesmo art. 136º, atenta a urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis ao dono da obra.”; Foram consultadas treze empresas, tendo apresentado propostas apenas oito; Por deliberação de 17 de Agosto de 2006 a empreitada foi adjudicada ao concorrente Arlindo Correia & Filhos, Lda., pelo preço de 785.000,00 €, acrescido de IVA; O contrato foi celebrado em 29 de Setembro de 2006 e remetido a este Tribunal em 23 de Outubro do mesmo ano; A obra foi consignada em 29 de Setembro de 2006; Tendo-se solicitado à Autarquia que esclarecesse “qual a disposição legal concreta [alínea a) ou alínea c) do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99] em que se fundamentou o ajuste directo” e ainda que esclarecesse como considerava “verificados os requisitos estabelecidos nas citadas alíneas …”, respondeu (fls. 205 e ss. dos autos): “1. Apesar de não ser necessário verificar a sua cumulatividade, ambas as disposições legais [alíneas a) e c) do artigo 136° do Decreto-Lei n.º 59/99], concorreram para fundamentar o ajuste directo, conforme consta da respectiva deliberação do Executivo Municipal. Embora nos ofícios convite se faça unicamente referência expressa à alínea a), a referência à alínea c) encontra-se implícita no primeiro parágrafo dos mesmos ofícios convite; Considerando que a alínea a) do n.º 1 do artigo 136°, prevê a admissibilidade do recurso ao ajuste directo, seja qual for o valor estimado do contrato em caso de em concurso público ou limitado aberto para a adjudicação da obra não houver sido apresentada qualquer proposta adequada por se verificar, nomeadamente, a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 107° que por sua vez determina que o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base de concurso; Considerando, também, que a alínea c) do n.º 1 do artigo 136°, prevê também a admissibilidade do recurso ao ajuste directo na medida do estritamente necessário quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelo concurso público (...), desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra; Considerando que, a Câmara conduziu os procedimentos de forma a respeitar os prazos constantes no cronograma de acções da candidatura aprovada, nomeadamente com a abertura de concurso público cujo anúncio foi publicado no DR (Série III) em 17/03/2006, que não fora a circunstância imprevisível de não se poder fazer a adjudicação em virtude de todas as propostas excederem 25% o preço base do concurso, concorreria para a celebração do contrato de empreitada e respectiva consignação da obra em finais do mês de Maio/2006; Considerando, também, as informações oficiosas colhidas, àquela data, junto da “Antena” do Secretariado Técnico do SP1 do INTERREG III A, que iam no sentido de eventuais prorrogações dos prazos de execução dos projectos aprovados no âmbito da 2ª Convocatória (Projecto GEIRA III / SP1.P69 / 02) e 3ª Convocatória (Projecto GEIRA III / SP1.P144 /03), terem como data limite, no seguimento das orientações do Sub comité, o mês de Dezembro de 2007; Considerando que no projecto GEIRA III / SP1.P69 / 02, esta Câmara Municipal tem aprovada, entre outras, a acção correspondente à execução física da obra do Núcleo Museológico, cuja musealização, inserta no projecto GEIRA III / SP1.P144 /03, terá de verificar-se até ao final do ano de 2007, havendo, por conseguinte, necessidade de compaginar a execução destas duas actividades com o objectivo de garantir a sua definitiva conclusão até ao termo daquele prazo; Considerando, por último, que, em nosso entendimento, da proposta de adequação da estimativa orçamental aos preços médios do mercado não resultava uma alteração substancial constituindo-se, outrossim, na definição de um preço base congruente com os valores correntes no mercado das obras públicas, conclui-se que o contrato foi celebrado em condições substancialmente idênticas às estabelecidas em sede do citado concurso público, aberto por anúncio publicado no Diário da República n.º 55 (Série III), em 17/03/2006”; 2.2. O DIREITO A alegação do recorrente cinge o âmbito do objecto do presente recurso à questão de saber se, no caso em apreço, teriam ocorrido todos ou alguns do pressupostos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 136.º do DL 59/99, de 02/03, por forma a considerar legitimado o recurso ao ajuste directo com tais fundamentos. O Acórdão recorrido, com fundamento no art.º 44.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26/8, recusou o visto ao contrato, por ter entendido que acto adjudicatório e consequente contrato estão eivados do vício de violação de lei do disposto nos artigo art.º 48.º, n.º 2, alínea a) do DL 59/99 e al. a) do nº 2 do artº 52º, ambos do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Entendeu, inter alia, aquele aresto que, in casu, não estavam preenchidos, pelo menos, três dos pressupostos necessários para o recurso ao ajuste directo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 136.º do DL 59/99, de 2/3, e que o concurso público (no caso, de âmbito internacional), quando o procedimento adoptado foi o ajuste directo, é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua omissão é geradora de nulidade da adjudicação, bem como do respectivo contrato (artºs 133.º, n.º 1, e 185.º, ambos do CPA) Os pressupostos (de natureza cumulativa) que o Acórdão recorrido deu por inverificados são os seguintes: (i) urgência imperiosa; (ii) resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra; e (iii) circunstâncias invocadas não imputáveis ao dono da obra. 2.2.3. Dos pressupostos legitimadores do recurso ao ajuste directo com fundamento na alínea c) do n.º 1 do art.º 136 do DL 59/99, de 02/03 A alínea c) do nº 1 do artº 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, norma em que vem fundamentado o ajuste directo subjacente ao contrato em apreço, só admite a celebração de contratos de empreitada por ajuste directo: “c) Na medida do estritamente necessário quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos público, limitado ou por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra”. Motivos de urgência imperiosa são motivos que se impõem à entidade administrativa de uma forma categórica, a que não pode deixar de acorrerse com rapidez. Existem motivos de urgência imperiosa quando se concluir que o interesse público em realizar a obra com a máxima rapidez se impõe ao interesse público em realizar a obra através do concurso público (ou de outro tipo de procedimento que garanta, de alguma forma, a concorrência), sob pena de, não o fazendo com a máxima rapidez, os danos daí decorrentes causarem ou puderem vir a causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Mas não basta que dessa ponderação resulte que o interesse público em realizar a obra com a máxima urgência seja superior ao interesse público em realizar a obra através de procedimento concursal, sendo ainda necessário que essa “urgência imperiosa” seja resultante de “acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra”, e “não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra”. Por outro lado, os motivos de urgência imperiosa resultantes de circunstâncias imprevisíveis só são atendíveis, para efeitos de admissibilidade do recurso ao ajuste directo, se o objecto deste se contiver dentro dos limites do “estritamente necessário” ao fim em vista. Acontecimentos imprevisíveis são todos aqueles que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor, não podia nem devia ter previsto. Estão, portanto, fora do conceito de acontecimentos imprevisíveis os acontecimentos que aquele decisor público podia e devia ter previsto. Dito de outro modo: se perante um acontecimento que o decisor público podia e devia prever – acontecimento previsível – este optar pelo ajuste directo, isto significa que ele não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz, tendo, por isso, incorrido em erro sobre os pressupostos do tipo de procedimento adoptado. Pode, contudo, acontecer que haja motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis e que mesmo assim não se encontre legitimada a escolha do procedimento consubstanciado no ajuste directo. Estão nesta situação os ajustes directos fundamentados em circunstâncias que, de algum modo, sejam imputáveis ao decisor público/dono da obra. É o que acontece, por exemplo, quando a impossibilidade de cumprimento dos prazos exigidos pelos concursos públicos, limitados e por negociação se devem a inércia do dono da obra. Vejamos, então, o caso em análise. 2.2.4. Da verificação do pressuposto relativo à existência de “motivos de urgência imperiosa” O Recorrente alega verificar-se o requisito consubstanciado na “urgência imperiosa”, porquanto: • “…demonstrou-se que existia a necessidade de cumprir o cronograma temporal constante da candidatura ao financiamento comunitário aprovado ao abrigo do INTERREG II A, sob pena de se perder irremediavelmente o mesmo.”; “Donde decorre que, em caso de ser violado tal cronograma, à luz dos prazos e dados de facto então vigentes, o financiamento não era prestado o que implicava inelutavelmente a não realização da obra e a privação de uma infra-estrutura relevante, causando um prejuízo irreparável, o que deve ser valorado à luz da economia do contrato em questão, determinando a perda de um valor objectivamente importante. 5 Em face do alegado e do supra exposto, importa analisar se o interesse público subjacente à realização da empreitada em causa, denominada “Construção de Núcleo Museológico em S. João do Campo”, através de ajuste directo, se sobrepõe ao interesse público em realizar aquela obra através de concurso público, sob pena de não o fazendo com a máxima rapidez, ou seja, através de ajuste directo, os danos daí decorrentes causarem ou poderem vir a causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. A resposta será positiva, se da factualidade alegada podermos responder positivamente à seguinte questão: • Há um perigo actual e eminente que ameace a satisfação do interesse público consubstanciado no direito que todos os cidadãos têm à fruição da cultura, in casu, a concretizar com a realização da presente empreitada, e que imponha uma actuação imediata e inadiável por parte do Município (artigos 73.º, n.º 3, 78.º, nºs 1 e 2, alínea c), da Constituição)? A resposta a esta questão é negativa. Na verdade, o que, quando muito, poderíamos dar como assente é que, provavelmente, o interesse público subjacente àquele direito estaria comprometido no ano de 2007, já que a realização da empreitada em causa com recurso àqueles precisos fundos comunitários só seria possível concretizar, naquele ano económico, através de ajuste directo. Contudo, a sua não realização, no ano em curso, não obsta a que a mesma não possa ser realizada em anos futuros, com recurso a fundos próprios ou quiçá a outros fundos comunitários. Estamos, por isso, perante uma situação que, no futuro, poderá sempre ser susceptível de ser revertida, sendo certo que a provável perda daqueles precisos fundos comunitários, porque economicamente avaliável, nunca poderá integrar o conceito de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Dito de outro modo: não é pelo facto de não ser possível lançar mão do ajuste directo, no ano de 2007, que os cidadãos se verão coarctados do seu direito a, no futuro, poderem vir a usufruir daquele bem cultural; tratase, por isso, de uma situação a seu tempo reconstituível. Em consequência, ter-se-á que dar por não preenchido um dos pressupostos legitimadores do recurso ao ajuste directo – a existência de “motivos de urgência imperiosa” –, com fundamento no art.º 136.º, n.º 1, alínea c), do DL 59/99, de 2/3. 2.2.5. Não estando preenchido aquele pressuposto, fica prejudicada apreciação dos restantes pressupostos, atenta a sua cumulatividade. 3. DECISÃO Termos em que, julgando improcedente o recurso, se mantém o Acórdão recorrido. Lisboa, 24 de Abril de 2007 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Amável Raposo) (Mota Botelho) O Procurador-Geral Adjunto [1] Fazemos apenas referência ao fundamento de recusa de visto consubstanciado na violação da alínea c) do n.º 1 do art.º 136.º do DL 59/99, de 2/3, já que o recurso jurisdicional cinge o seu âmbito a este fundamento. [2] Segue-se de perto a fundamentação constante no Acórdão n.º 16/06, de 14 de Março de 2006, 1ª Secção-Pl, em que foi Relatora a agora também Relatora. [3] Acórdão do Tribunal de Contas, n.º 4/2005, de 2 de Fevereiro de 2005 [4] É através dos procedimentos concursais que se efectiva o princípio da concorrência. Tal como refere Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2001, págs. 593 e 594: “O concurso público, aceitando a livre competição dos interessados e não excluindo ninguém, é o sistema que melhor garante tanto o direito de livre acesso dos particulares à contratação pública, como a seriedade, transparência e isenção da escolha a efectuar pela Administração, na base de uma efectiva igualdade de oportunidades entre todos os interessados”, sendo certo que o art.º 266.º, n.º 2 da Constituição elege os princípios da igualdade e da imparcialidade como princípios fundamentais pelos quais a Administração Pública se deve pautar no exercício da sua actividade administrativa. O concurso público e, consequentemente, o princípio da concorrência, é, assim e além do mais, a melhor forma de salvaguardar os vários interesses públicos envolvidos – realização da melhor escolha, garantia de competência, capacidade e idoneidade do co-contratante, transparência e seriedade do processo de selecção, igualdade de oportunidade dos interessados. [5] Os factos invocados constam da alegação do recurso jurisdicional. [6] Estamos, aqui, obviamente, a partir do pressuposto que o Município não tinha fundos próprios para fazer face aos encargos da empreitada. [7] Sobre a cumulatividade dos pressupostos do art.º 20.º, n.º 2, alínea d), da Directiva 93/38/CEE, bem como da sua interpretação - disposição em tudo semelhante à alínea d) do n.º 1 do art.º 136.º, do DL 59/99, de 2/3 - vide, entre outros, Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, Processo C-394/02, in Colectânea de Jurisprudência, página I-04713.