98A1108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A1108
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Danos morais, Direito à vida, Centro nacional de pensões, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035822
Nr Documento: SJ199902030011081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a8a56868e152a0a802568fc003b90e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1108.2B
Sumário
Não sofre contestação o entendimento de que a perda do direito à vida por parte da vítima da lesão constitui, nos termos do n. 2 do artigo 496 do C.Civil, um dano autónomo, susceptível de reparação pecuniária. A dúvida que se poderá suscitar está, antes, em saber se o direito à reparação desse dano moral nasce no património da vítima e se transmite, por via sucessória, aos seus herdeiros, ou nasce, por direito próprio, na titularidade das pessoas designadas naquela norma. O Centro Nacional de Pensões tem direito a ser reembolsado da quantia paga a título de subsídio por morte.