0058351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0058351
Acórdão
Descritores: Falência, Venda, Medida conservatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002740
Nr Documento: RL199302020058351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a427e935ed626af802568030000aebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058351.6A
Sumário
Ao comprador, por venda antecipada, dos bens apreendidos na falência não assiste o direito de reagir por embargos de terceiro contra o despacho judicial que, em razão de ter sido anulada a determinação para venda antecipada, determinou a reapreensão dos bens ainda não levantados: artigo 1037, CPC, na exclusão que faz ao processo falimentar. Devia, pois, a petição de embargos de terceiro ter sido logo indeferida: artigo 474 n. 1, c), in fine, CPC. Não o sendo, na época do despacho saneador tem a pretensão de ser havida por improcedente, gerando a absolvição da instância: artigos 288, 493 n. 2 e 665, CPC). O mecanismo do artigo 477, CPC, só tem cabimento na primeira apreciação que o magistrado faça desse articulado inicial, portanto na época em que pode produzir o despacho para citação. O accionante errou no tipo de reacção. Perante a via seleccionada, de modo algum pode dizer-se que essa forma processual pudesse ser minimamente aproveitada - artigo 199, CPC - pois que, como bem se refere na sentença, está eivada de uma inadequação formal absoluta, dele nada podendo promanar: artigo 201 n. 3, CPC.