045267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 045267
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Erro notório na apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032342
Nr Documento: SJ199610020452673
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd060165b5adb8d802568fc003b465cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:045267.F3
Sumário
Incorre no erro da aprecição da prova o "tribunal" que a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra os critérios legalmente fixados. Constituem limites ao princípio da livre apreciação da prova, não só as regras da experiência comum como também as disposições legais que estabelecem designadamente, um valor probatório especial para certas provas ou, simplesmente, condicionem ou proibam a sua produção e/ou a valoração, como é, v.g., o caso dos artigos 163 n. 1, 129 e 355 do C.P.P.. Se o tribunal valorar a prova contra todos os ensinamentos da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados ou apesar de proibições legais, incorre, inquestionavelmente, em erro notório na apreciação da prova.