Quem foi o relator do acórdão 004527?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004527?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1955.

Rejeição rec cont. Não é susceptível de recurso o despacho confirmativo de acto de que se podia recorrer, mas de que se não recorreu.

Acórdão

Não é susceptível de recurso o despacho confirmativo de acto de que se podia recorrer, mas de que se não recorreu.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.