004527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004527
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026646
Nr Documento: SA119550603004527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01954d1fea592ff1802568fc0038d556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004527.12
Sumário
Não é susceptível de recurso o despacho confirmativo de acto de que se podia recorrer, mas de que se não recorreu.