0065652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0065652
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003861
Nr Documento: RL199303290065652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6555c754932745a802568030000d9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065652.A8
Sumário
A doença que justifica a falta de residência permanente no arrendado não pode ser doença crónica, de modo a tornar o impedimento definitivo; antes, deve ser uma doença temporária que justifica a falta de residência para tratamento da mesma. O pressuposto da relevância da permanência de familiares do arrendatário, como facto que obsta ao despejo por falta de residência, é o de que o arrendado continua a ser sede do agregado familiar e tal não sucede se o agregado se desintegra com a saída do arrendatário.