93/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 93/94
Acórdão
Acórdão Nº: 93/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 706/93
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940093.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 93/94 Proc. nº 706/93 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não tomasse conhecimento do objecto do recurso, por o mesmo ter sido interposto intempestivamente. Mandados ouvir recorrente e recorrido, apenas o Ministério Público veio manifestar inteira concordância com o teor daquela exposição. Nestes termos e pelas razões constantes da aludida exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso, por este ter sido interposto intempestivamente. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa