019454 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento que se apropria de informação e parecer sobre os indices minimos de produtividade e industrialização da empresa requerente. II - A não produção no Pais das mercadorias importadas e um dos vicios de que se socorreu o legislador para a definição do manifesto interesse para a industria nacional, sendo legitimo basear o indeferimento em quaisquer outros indicadores. III - Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade, que abrange a da veracidade dos respectivos pressupostos, incumbindo ao recorrente destruir essa presunção.