040729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040729
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Provas, Renovação da prova, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001464
Nr Documento: SJ199002210407293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/160e6c0052285c60802568fc003945bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040729.04
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de recurso, não pode em caso algum fazer diligencias de prova não vinculada, podendo apenas controlar o processo logico de obtenção da prova e determinar a renovação desta, por tribunal de categoria e constituição identicas as do recorrido, quando detectar nulidade ou algum dos vicios especificados nas alineas do artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal.