008589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008589
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Luis
Recorridos: Cm de Caminha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016186
Nr Documento: SA119720427008589
Data de Entrada: 07/12/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8c74e95ccb83d80802568fc00389146
Sumário
O acto confirmativo, na medida em que nada acrescenta ou tira ao acto executorio anteriormente praticado, e insusceptivel de recurso contencioso.
