075588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075588
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012211
Nr Documento: SJ198710200755881
Indicações Eventuais: CIT F CORREIA LIÇ DIR INTERN PRIVADO ADIT PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35947cef74d22065802568fc003a1261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075588.7C
Sumário
O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes o da protecção de um interesse particular, disponivel e renunciavel. Dai que, sendo o reconhecimento da sentença em Portugal pedido pelo proprio cidadão portugues, contra o qual foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a esse reconhecimento.