075588 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes o da protecção de um interesse particular, disponivel e renunciavel. II - Dai que, sendo o reconhecimento da sentença em Portugal pedido pelo proprio cidadão portugues, contra o qual foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a esse reconhecimento.