019532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019532
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acto de liquidação, Impugnação judicial, Amnistia, Benefícios fiscais, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Almeida , Camilo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/11/29 - AC STA PROC13086 DE 1991/03/13.
Nr Convencional: JSTA00046076
Nr Documento: SAP19960619019532
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6defce6e2d83d934802568fc0039e93cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019532.64
Sumário
Tratando-se, embora, da mesma proposição jurídica, ela pode ter sentido e significado diferentes, desde que sejam diversos os sistemas jurídicos respectivos. A inimpugnabilidade judicial da liquidação de um imposto pago nos termos do Dec-Lei 746/75, não tem o mesmo significado jurídico no domínio da lei de amnistia n. 16/86, uma vez que esta consagra expressamente a possibilidade de pagamento do tributo, após o trânsito em julgado da sentença decisória do litígio entre o contribuinte e o Fisco, previsão legal que aquele primeiro diploma não continha. Assim, não devem considerar-se proferidos respectiva - art. 30 do ETAF -, para o efeito em causa, dois acórdãos, tendo um por base o exame da situação face ao Dec-Lei 746/75, ora já revogado e o outro a predita lei da amnistia, admitindo o último a impugnação judicial que o primeiro denegara. Pelo que, em tal circunstancialismo, o recurso, para o Pleno, por oposição de acórdãos, deve considerar-se findo.