024210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024210
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prova
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/04/28.
Nr Convencional: JSTA00024037
Nr Documento: SA119861016024210
Data de Entrada: 08/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28659adc3cc36205802568fc00378664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024210.EE
Sumário
Havendo afirmações contraditorias, sobre os factos, no pedido de suspensão de eficacia e não comportando o respectivo incidente meios proprios para a indagação da realidade, devera o Tribunal recorrer a juizos indiciarios, entre os quais se incluem juizos de normalidade.