0021383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0021383
Acórdão
Descritores: Prescrição, Conhecimento oficioso, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031854
Nr Documento: RP200104030021383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05f15bbe13b7bbbd80256a6a0035428bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021383.B2
Sumário
O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição. Esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extra-judicialmente, por aquele a quem aproveita. Mas basta a invocação do instituto, sendo o juiz, perante tal invocação, inteiramente livre no que toca à fundamentação de direito, e, quanto à fundamentação de facto, o único limite é o de só poder servir-se, em princípio, de factos articulados pelas partes (uma ou outra), ou então de factos notórios (ainda que não articulados).