005306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005306
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Assoc Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/02/19.
Nr Convencional: JSTA00034012
Nr Documento: SA219890705005306
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99093820e8a390ca802568fc0038a34b
Sumário
É de rejeitar o recurso sempre que em causa esteja um acto meramente opinativo de efeitos equivalentes a um acto interno, ainda que proferido a solicitação dos interessados.
