0021190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0021190
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Execução, Oposição, Despacho, Recurso, Espécie de recurso, Recurso de agravo, Interposição de recurso, Alegações, Falta
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00016219
Nr Documento: RP198804110021190
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC EXEC V2 PAG518 PAG519.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0492ff92fe6a661d8025686b0066bbe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021190.0F
Sumário
O n. 2 do artigo 97 do Código de Processo de Trabalho permite ao executado opor-se à execução por simples requerimento. Tem a natureza de despacho a decisão sobre esta oposição. Não sendo incluídas as alegações no requerimento de interposição, nem sendo elas apresentadas dentro do prazo legal para o efeito, ocorre a deserção do recurso.