047659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047659
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030511
Nr Documento: SJ199503230476593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/984abb23121ac0ff802568fc003b4d19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047659.21
Sumário
Não indicando o recorrente, nas conlusões da sua motivação, qualquer norma jurídica violada, o recurso deve ser rejeitado, uma vez que este visa exclusivamente a matéria de direito, nos termos do artigo 412, n. 2, alínea a), do C.P.P. O artigo 420 do C.P.P. não abrange todos os casos de rejeição de recurso, mas apenas aqueles em que falta a motivação ou é manifesta a sua improcedência.