042123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042123
Acórdão
Descritores: Cartão de crédito, Valor, Furto, Roubo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013239
Nr Documento: SJ199112110421233
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e60b65b017146fa4802568fc003a33f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042123.8F
Sumário
A determinação da intenção dos arguidos é matéria de facto, da competência das instâncias que julgam do facto, conforme jurisprudência obrigatória. Assento de 21 de Julho de 1953. O valor do cartão de crédito é o limite de crédito por ele titulado, à semelhança do que acontece com as senhas de refeição. O uso de cartão de crédito por pessoa diversa do seu titular é perfeitamente possível e está previsto no próprio contrato, com base no qual o cartão é emitido. Nas relações com terceiros, a entidade emitente garante o pagamento das despesas feitas por qualquer pessoa que o utilize, mesmo que não seja o seu titular.