042123 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da intenção dos arguidos é matéria de facto, da competência das instâncias que julgam do facto, conforme jurisprudência obrigatória. Assento de 21 de Julho de 1953. II - O valor do cartão de crédito é o limite de crédito por ele titulado, à semelhança do que acontece com as senhas de refeição. III - O uso de cartão de crédito por pessoa diversa do seu titular é perfeitamente possível e está previsto no próprio contrato, com base no qual o cartão é emitido. IV - Nas relações com terceiros, a entidade emitente garante o pagamento das despesas feitas por qualquer pessoa que o utilize, mesmo que não seja o seu titular.