0076153 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O erro notório na apreciação da prova não constitui uma desconformidade entre a matéria provada e os elementos de prova utilizados pelo tribunal segundo a sua livre convicção. II - O crime de tráfico de droga é um crime de perigo abstracto bastando a simples detenção ilícita da mesma, desde que se não prove que ela era destinada, na sua totalidade, ao consumo do próprio agente.