004195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004195
ACORDAO
Descritores: Despacho judicial, Rectificação, Lapso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Afonso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026905
Nr Documento: SA119540625004195
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53d36cd04ddbe4ca802568fc0037cdab
Sumário
Desde que a vontade declarada num despacho corresponde, no momento em que foi proferido, a vontade real do juiz, não e de admitir a rectificação permitida pelo artigo 667 do Codigo de Processo Civil com o invocado fundamento de lapso.