02/23.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 02/23.9BALSB
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30738
Nr Documento: SAP2023032202/23
Data de Entrada: 06/01/2023
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3281cd47fcb1feee8025897b0042e125
Sumário
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada uma das decisões, não podendo este tribunal tomar conhecimento do mérito do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório AA, melhor sinalizado nos autos, notificado da Decisão Arbitral proferida no Processo 150/2022-T, datada de 21-11-2022, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e em que é recorrida a Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com o seu conteúdo, vem dele recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na versão actualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro), com fundamento em o mesmo se encontrar em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, no Processo n.º 114/2018-T, de 17-10-2018, também do CAAD, por a decisão recorrida ter considerado que não resultou provado que o Requerente tenha afectado o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente dentro do prazo legalmente previsto, improcedendo, assim, o pedido arbitral formulado, de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de IRS relativo ao exercício de 2019, no valor global de € 11.136,52, bem como a condenação da Autoridade Tributária (AT) ao pagamento de juros indemnizatórios, à taxa legal. Inconformado, o recorrente AA formulou alegações, que terminou com as seguintes conclusões: 1 - Não se conforma o Recorrente com a douta decisão arbitral proferida pelo CAAD, datada de 21-11-2022, a qual decidiu: “b) Julgar improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de IRS relativo ao exercício de 2019 nº ...61, no valor global de € 11.136,52; c) Julgar improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios à taxa legal.”; 2 - Segundo a jurisprudência, a admissão deste tipo de recurso, interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito, pressupõe que esta tenha sido decidida num quadro fáctico substancialmente idêntico (artigos 25º do RJAT e 152º do CPTA); O que acontece neste caso; 3 - In casu, o Recorrente vem interpor recurso da douta decisão arbitral proferida nos autos, pelo facto da mesma se encontrar em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com a decisão proferida pelo mesmo Centro de Arbitragem, a 17 de Outubro de 2018, no processo n.º 114/2018-T, já transitada em julgado; 4 - Na verdade, a questão fundamental de direito apreciada em ambas as decisões em confronto é a mesma, pelo que a decisão arbitral de que aqui se recorre deve ser revogada e, deve ser uniformizada jurisprudência que acolha o sentido perfilhado pela decisão fundamento; 5 - A decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, na ausência de alteração da respetiva regulamentação jurídica e, em face de situações de facto idênticas, decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental: O artigo 10º nºs. 5 e 6 do CIRS estabelece um benefício fiscal, de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificados, cumulativamente, determinados requisitos, designadamente que o imóvel adquirido seja afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo, sendo sobre este que recai o ónus da prova de tal afetação, podendo utilizar qualquer meio de prova admitido por Lei, designadamente documental. De facto, a forma legal de ilisão da presunção que a habitação própria e permanente do sujeito passivo coincide com o seu domicílio fiscal à data do reinvestimento, encontra-se estipulada nos nºs. 12, 13 e 14º do artigo 13º do CIRS; 6 - A douta decisão arbitral recorrida considerou “que não resultou provado que o Requerente tenha afetado o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente dentro do prazo legalmente previsto. De onde resulta não se encontrarem verificados os requisitos, cumulativos, de que a lei faz depender a possibilidade de exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente”; 7 - O Recorrente, para fundamentar o seu pedido, juntou com a Petição Inicial 14 documentos e, posteriormente juntou aos autos 28 documentos, faturas emitidas pela ..., pela ... e pela ..., reIativas a consumos efetuados no imóvel adquirido em 2020, no período compreendido entre 14/05/2020 e 30/04/2022 (...), 07/05/2020 e 20/04/2022 (...) e 01/06/2020 e 01/06/2022 (...), bem como uma carta remetida pela companhia de seguros ..., relativa a um sinistro ocorrido em 19/06/2020, os quais não foram objeto de impugnação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira; 8 - A decisão arbitral recorrida considerou, entre outros, como factos provados: e) Em 06/05/2020, o Requerente celebrou contrato de fornecimento de água com a lndaqua; f) Em 14/05/2020, o Requerente celebrou contrato de fornecimento de eletricidade com a ..., g) Encontra-se emitido em nome do Requerente um Certificado de Matrícula - Documento Único Automóvel, com a morada correspondente ao imóvel a que se alude em c); k) Nos períodos compreendidos entre 14/05/2020 e 30/04/2022, verificaram- se consumos de energia elétrica no imóvel a que se alude em c) dos factos provados; l) Nos períodos compreendidos entre 07/05/2020 e 20/04/2022, verificaram- se consumos de água no imóvel a que se alude em c) dos factos provados; m) Nos períodos compreendidos entre 01/06/2020 e 01/06/2022, verificaram-se consumos de serviços de telecomunicações faturados ao Requerente, tendo as respetivas faturas sido remetidas para a morada do imóvel a que se alude em c) dos factos provados.” - Sublinhado nosso; 9 - E, considerou a mesma decisão não provado: “Com relevo para a decisão, não resultou provado que o Requerente tenha, após a respetiva aquisição, afetado o imóvel adquirido em 2020, a que se alude na alínea c) dos factos provados, à sua habitação própria e permanente”; 10 - A decisão arbitral recorrida refere que: “Para demonstrar a afetação do imóvel a habitação própria e permanente, impunha-se ao Requerente alegar e demonstrar que o imóvel adquirido constituía a sua residência habitual e permanente, no sentido de que nele organizava e nele se encontrava fixado o centro da sua vida familiar, social e económica, com estabilidade e de forma duradoura. E tal demonstração carecia de ser efetuada por outros meios que não a mera junção de faturas relativas a consumos de eletricidade, água e telecomunicações, designadamente através de junção de registos de contactos com outras entidades, como bancos ou através de prova testemunhal, que não foi indicada. Da mesma forma, não é apto a demonstrar que o Requerente destinou o prédio adquirido à sua habitação própria e permanente o facto de tal declaração ter ficado a constar da escritura de aquisição do imóvel, já que, na escritura, o Notário limita-se a atestar o que as partes declararam no ato e nada mais. Não tendo, da mesma forma, o Certificado de Matrícula - Documento Único Automóvel a virtualidade de demonstração de que a habitação própria e permanente do Requerente co responde ao imóvel adquirido em 2020 - Sublinhado nosso; 11 - A decisão arbitral recorrida subsume os factos ao direito da seguinte forma: “No entanto, não se verificou o último requisito, já que não resultou provado que o Requerente tenha afetado o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente dentro do prazo legalmente previsto. De onde resulta não se encontrarem verificados os requisitos, cumulativos, de que a lei faz depender a possibilidade de exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente.”; 12 - Com os mesmos meios de prova de que o Recorrente lançou mão, designadamente com a junção de faturas relativas a consumos de água, energia elétrica, telecomunicações e, outro tipo de documentos idênticos emitidos por entidades públicas e privadas; 13 - Em sentido contrário, decidiu a douta decisão arbitral fundamento: “a. Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2016, número 2017..., com data limite de pagamento a 18.12.2017, referente ao ano de 2016, que fixou um imposto a pagar de €47.898,98 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos), por vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, com a consequente declaração de ilegalidade e anulação. b. Condenar a Requerida a restituir à Requerente essa quantia indevidamente liquidada e paga no montante de €47.898,98 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos), acrescida do pagamento de juros indemnizatórios já vencidos relativos ao período, a contar desde o pagamento do imposto nos termos dos n.ºs 2.º a 5.º do art.º 61.º do CPPT à taxa apurada de harmonia com o disposto no n.º 4.º do art.º 43.º da LGT até integral e efetivo reembolso.”; 14 – Neste caso, a causa de pedir era: “2. A fundamentar o seu pedido de pronúncia arbitral, o Requerente alegou, com vista à declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, já descritos no ponto 1 desta decisão, em síntese, o seguinte: 2.1. A liquidação em questão foi emitida pelo Serviço de Finanças de Lisboa ... na sequência da correção à declaração de rendimentos apresentada pelo Requerente relativamente ao exercício de 2016, e porque estes declararam o reinvestimento do valor de realização da sua habitação própria e permanente noutra habitação própria e permanente sem que o Requerente marido tivesse alterado o seu domicílio fiscal em consonância. 2.2. No dia 31.08.2006, o Requerente marido adquiriu pelo valor de €200.000,00 e com recurso a um empréstimo bancário, um imóvel que foi a sua habitação própria e permanente, e do seu agregado familiar, até ao mês de julho de 2015. 2.3. Esse imóvel corresponde ao ... Dto. (fração autónoma “T”) do prédio sito na Rua ..., Lote ..., ..., ..., ..., freguesia de ..., concelho de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número ... da mesma freguesia e inscrito na matriz da mesma freguesia com o número ... . 2.4. No dia 03.08.2015, os Requerentes adquiriram, pelo valor de € 560.00,00, aquela que passou a ser a sua habitação própria e permanente a partir desse mês de agosto de 2015 (inclusive), correspondente ao imóvel sito na Rua ..., n.º..., ... freguesia de ..., concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... com o número ... da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana com o número ... . 2.5. Para aquisição desta habitação, os Requerentes contraíram um empréstimo no valor de € 400.000,00 No dia 28.01.2016, e venderam o imóvel onde habitaram até julho de 2015 pelo valor de € 410.000,00, tendo simultaneamente amortizado, na totalidade, o empréstimo do C... que lhe estava associado, no valor de € 200.000,00, acrescido de juros no valor de € 78,20 e da taxa de penalização pela amortização antecipada, no valor de € 1.000,00. 2.6. O Requerente mulher alterou o seu domicílio fiscal ainda em 2015. 2.7. Por esquecimento, o Requerente marido não alterou o seu domicílio fiscal para a nova habitação própria e permanente logo que a mudança ocorreu, só o tendo feito em 24.08.2017. 2.8. Contudo, mudou-se efetivamente para a nova habitação própria e permanente, tal como o seu agregado familiar. 2.9. O filho do Requerente nasceu em 12.11.2015, tendo o respetivo cartão de cidadão sido pedido com aquela morada. 2.10. Quando os Requerentes registaram esse seu filho, em 19.11.2015, deram como morada da sua residência habitual a Rua ..., n.º..., ... . 2.11. A efetiva alteração da habitação própria e permanente do agregado familiar resulta das faturas do serviço de comunicações emitidas pela D...: a primeira, referente a julho de 2015, foi a última fatura recebida relativamente à morada antiga (Rua ..., ..., ..., ...-... Lisboa); a segunda, referente a agosto de 2015, foi a primeira recebida relativamente à morada atual (Rua ..., n.º..., ...). 2.12. Desde agosto de 2015 que os Requerentes vivem na Rua ..., n.º..., ..., o que podem comprovar através de contas de água, eletricidade e gás referentes àquela habitação. 2.13. Em 2017, os Requerentes apresentaram a sua declaração de IRS com referência a 2016, tendo declarado a venda da sua primeira habitação própria e permanente pelo valor de € 410.000, a amortização de um empréstimo no valor de € 200.000, a intenção de proceder ao reinvestimento de € 210.000 e o efetivo reinvestimento de € 160.000 nos 24 meses anteriores à compra da nova habitação própria e permanente. 2.14. Assim, fica demonstrado o reinvestimento parcial, correspondente a € 160.000,00, realizado em 2016, do valor de realização deduzido da amortização do empréstimo à habitação da anterior habitação própria e permanente do Requerente, operado nas condições previstas no artigo 10.º, n.º s 5 e 6 do CIRS. 2.15. Termina o Requerente alegando, por estarem verificados os pressupostos de que a lei faz depender a exclusão (parcial) de tributação das mais-valias geradas pela venda do referido imóvel, a liquidação de IRS que é objeto do presente processo é ilegal por vício de violação de lei, consubstanciado em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo, em consequência, ser anulada.” _ Sublinhado nosso; 15 – Os factos dados como provados na decisão arbitral fundamento foram: “5.1. No dia 31.08.2006, o Requerente (A...) adquiriu, pelo valor de € 200.000,00 e com recurso a um empréstimo bancário, um imóvel corresponde ao ... Dto. (fração autónoma “T”) do prédio sito na Rua ..., ..., ..., ..., ..., freguesia de ..., concelho de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número ... da mesma freguesia e inscrito na matriz da mesma freguesia com o número ... . 5.2. Esse imóvel constituiu a sua habitação própria e permanente, e do seu agregado familiar, até ao mês de julho de 2015. 5.3. No dia 03.08.2015, os Requerentes adquiriram, pelo valor de € 560.00,00, o imóvel sito na Rua ..., n.º..., ..., freguesia de..., concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ..., com o número ... da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana com o número ... . 5.4. Para a aquisição desta habitação, os Requerentes contraíram um empréstimo no valor de € 400.000,00. 5.5. No dia 28.01.2016, os Requerentes venderam o imóvel onde habitaram até julho de 2015 pelo valor de € 410.000,00, tendo simultaneamente amortizado, na totalidade, o empréstimo do C... que lhe estava associado, no valor de € 200.000,00, acrescido de juros no valor de € 78,20 e da taxa de penalização pela amortização antecipada, no valor de € 1.000,00. 5.6. O Requerente (B...) alterou o seu domicílio fiscal ainda em 2015 para a Rua ..., n.º..., ..., freguesia de ... . 5.7. O Requerente (A...), não procedeu à comunicação de alteração do seu domicílio fiscal para a Rua ..., n.º..., ..., freguesia de ..., no período de 12 meses após a compra realizada. 5.8. Os Requerentes A..., e B..., são casados, com habitação na Rua ..., n.º..., ..., ...-... ..., desde o mês de agosto de 2015.”; 16 - A decisão arbitral fundamento subsume os factos ao direito da seguinte forma: “18. Retornando aos presentes autos temos que o Requerente produziu prova documental bastante em como a sua habitação própria e permanente não corresponde ao seu domicílio fiscal, e que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel, preenchendo dessa forma o requisito de prova aí previsto no nº 10, 11, 12 e 13. 19. Ainda sobre a questão da afetação da habitação própria e permanente versus a alteração do domicílio fiscal, temos jurisprudência, designadamente dos processos TCAS de 8/10/2015, proc. 6685/13, bem como decisões Arbitrais proferidas no CAAD a saber: n.º 103/2013-T (com voto de vencido); 721/2015-T; 92/2016-T; 21/2017-T. 20. Decorre sucintamente da jurisprudência anteriormente indicada, que a não comunicação dos sujeitos passivos da mudança de domicílio para o prédio relativamente ao qual pediram a exclusão para reinvestimento, por si só, não indicia que não têm habitação própria e permanente nesse prédio, a morada em certo lugar, a habitatio, pode demonstrar-se através “factos justificativos” de que o sujeito passivo fixou no prédio o centro da sua vida pessoal. 21. Entenda-se por “factos justificativos”, o recurso a prova que permita apurar e comprovar a habitação própria e permanente nesse prédio. Prova essa que os ora Requerentes fizeram, conforme documentação junta. A esposa e filhos do Requerente residiam no imóvel da ..., os documentos juntos comprovam que factos relevantes da vida ocorreram nesse imóvel, como foi o registo dessa morada como morada dos filhos que entretanto nasceram. Não foi apresentada nenhuma prova de que continuou a residir no imóvel de Lisboa. O centro de interesses vital estava junto da sua Família nesse imóvel. (…) 40. O Requerente, demonstrou inequivocamente, recorrendo à prova documental, que a partir do ano de 2015, fixou sua habitação própria e permanente no imóvel adquirido, pelo que a presunção em causa estaria infirmada. Não foi feita nenhuma prova de que domicílio fiscal continuava na sua residência anterior em Lisboa. (…) 42. Em consequência do exposto, sempre seria de entender que o facto de o Requerente não ter comunicado a mudança de domicílio fiscal para o imóvel onde fixou a sua residência habitual e permanente, por si só, não indicia que não têm habitação própria e permanente nesse imóvel. O Requerente pode fazer prova da sua residência habitual, pelo que nos presentes autos, importa aferir se o Requerente fez ou não essa prova. Certo é que o Requerente produziu prova e o Tribunal após valorar a prova produzida, designadamente a documental, entende que ficou demonstrado pelo Requerente a fixação de habitação própria e permanente no imóvel adquirido, nos termos do artigo 13.º n. 10 a 13. Por conseguinte, podemos concluir que o Requerente cumpriu com os requisitos previstos no artigo 10.º n.º 5 alínea b) CIRS, e consequentemente julgar-se procedente o pedido efetuado pelo Requerente. 43. Assim sendo é de considerar ilegal por violação de lei, o ora ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.” _ Sublinhado nosso; 17 - Assim sendo, devia a decisão arbitral recorrida, tal como na decisão fundamento, considerar que a prova documental junta pelo Recorrente, designadamente faturas de fornecimento de energia, de água, telecomunicações e outros documentos emitidos por entidades privadas e públicas (seguradoras e conservatória do registo automóvel) é mais do que suficiente para comprovar que o imóvel no qual foi efetuado o reinvestimento era à data do mesmo a habitação própria e permanente do Recorrente; 18 - Ao perfilhar entendimento contrário ao aqui exposto, bem como em sentido contrário ao da decisão arbitral fundamento, a decisão arbitral recorrida violou o disposto nos artigos 73º da Lei Geral Tributária, 10º nºs. 5 e 6, 13º nºs. 12, 13, 14 e 15 do Código do IRS, 13º da Constituição e 9º do Código Civil, motivo pelo qual deve ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de IRS relativo ao exercício de 2019 nº ...61, no valor global de €:11.136,52, bem como o pedido de pagamento de juros indemnizatórios à taxa legal; 19 - Encontram-se assim verificados os pressupostos legalmente impostos de admissão do presente recurso no que respeita à exigibilidade de apreciação de mérito em ambas as decisões e de através delas se pôr termo ao processo e de inexistência de jurisprudência consolidada sobre a matéria em apreço, nos termos dos artigos 25º n.º 2 do RJAT e 152º n.º 3 do CPTA; 20 - Verdade é que, nas decisões em confronto, existe oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição esta que radica numa interpretação distinta dos artigos 10º nºs. 5 e 6 e 13º nºs. 12, 13, 14 e 15 do CIRS, isto num quadro fáctico idêntico. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e em consequência ser revogada a decisão recorrida nos termos e pelos motivos e fundamentos supra expostos. Só assim será Direito e Justiça! E.D. A recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, que concluiu conforme se segue: A - O presente recurso para uniformização de jurisprudência, interposto por AA (doravante Recorrente) tem por base alegada oposição entre decisão proferida por Tribunal Arbitral em matéria Tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito do processo arbitral que correu termos sob o nº 150/2022-T (doravante decisão arbitral recorrida) e a decisão prolatada no âmbito do processo arbitral n.º 114/2018-T (adiante decisão fundamento), nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro – Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT). B - Na decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 150/2022-T, refere o Recorrente que esta decidiu no sentido de que “não resultou provado que o Requerente tenha afetado o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente dentro do prazo legalmente previsto. De onde resulta não se encontrarem verificados os requisitos, cumulativos, de que a lei faz depender a possibilidade de exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente. Improcede, assim, o pedido arbitral formulado, de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de IRS relativo ao exercício de 2019 nº ...61, no valor global de € 11.136,52, bem como a condenação da Autoridade Tributária (AT) ao pagamento de juros indemnizatórios, à taxa legal”. O Recorrente, para fundamentar o seu pedido, juntou com a Petição Inicial 14 documentos e, posteriormente juntou aos autos 28 documentos, faturas emitidas pela ..., pela ... e pela ..., reIativas a consumos efetuados no imóvel adquirido em 2020, no período compreendido entre 14/05/2020 e 30/04/2022 (...), 07/05/2020 e 20/04/2022 (...) e 01/06/2020 e 01/06/2022 (...), bem como uma carta remetida pela companhia de seguros ..., relativa a um sinistro ocorrido em 19/06/2020, os quais não foram objeto de impugnação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.” C - Na decisão arbitral fundamento, proferida no processo n.º 114/2018-T, o tribunal arbitral considerou que: “a. Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2016, número 2017..., com data limite de pagamento a 18.12.2017, referente ao ano de 2016, que fixou um imposto a pagar de €47.898,98 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos), por vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, com a consequente declaração de ilegalidade e anulação. Condenar a Requerida a restituir à Requerente essa quantia indevidamente liquidada e paga no montante de €47.898,98 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos), acrescida do pagamento de juros indemnizatórios já vencidos relativos ao período, a contar desde o pagamento do imposto nos termos dos n.ºs 2.º a 5.º do art.º 61.º do CPPT à taxa apurada de harmonia com o disposto no n.º 4.º do art.º 43.º da LGT até integral e efetivo reembolso.”. D - Não se conformando com o teor da decisão ora recorrida (Processo nº 150/2022-T), vem o Recorrente, com enquadramento no n.º 2 do art.º 25.º do RJAT, invocar que entre a mesma e a decisão que indica como fundamento (Processo nº 114/2018-T) existe oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e requerer se proceda à uniformização da jurisprudência sobre esta matéria. E - Ora, quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário (vd., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo n.º 0793/14) que: as situações de facto sejam substancialmente idênticas; haja identidade na questão fundamental de direito; se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; e, a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. F - A decisão fundamento (Processo nº 114/2018-T), na qual o ora recorrente se estriba, reporta-se a um pedido de constituição de tribunal arbitral, pretendendo os requerentes a declaração de ilegalidade da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente ao ano de 2016, porquanto foi por estes declarado o reinvestimento do valor de realização da sua habitação própria e permanente noutra habitação própria e permanente, mas sem que o requerente marido tivesse alterado o seu domicílio fiscal em consonância, sendo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), considera que ambos os requerentes teriam que ter alterado o domicílio fiscal para a nova habitação, para poderem beneficiar do regime de reinvestimento previsto no artigo 10º, no 5 do Código do IRS. G - O processo arbitral n.º 150/2022-T, reconduz-se a um pedido de constituição de tribunal arbitral, pretendendo o requerente a declaração de ilegalidade da liquidação de IRS referente ao ano de 2019, porquanto alega não ser o facto de não ter conseguido proceder à alteração, dentro do prazo legal, do seu domicílio fiscal, que lhe retira o seu direito ao reinvestimento das mais valias, considerando que a AT interpretou e aplicou erradamente o disposto no nº 5 do artigo 10º do CIRS. H - Contudo, o requerente considera que: “Assim sendo, devia a decisão arbitral recorrida, tal como na decisão fundamento, considerar que a prova documental junta pelo Recorrente, designadamente faturas de fornecimento de energia, de água, telecomunicações e outros documentos emitidos por entidades privadas e públicas (seguradoras e conservatória do registo automóvel) é mais do que suficiente para comprovar que o imóvel no qual foi efetuado o reinvestimento era à data do mesmo a habitação própria e permanente do Recorrente”. I – Sendo que e porque julgado improcedente o pedido arbitral, vem o Recorrente interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando que as situações abordadas nas decisões supra identificadas são idênticas, para além da existência de identidade na questão fundamental de direito. J - Porém, resulta à evidência que, na decisão recorrida, o sentido da improcedência da mesma se deveu a que a prova, neste caso por documentos, produzida para que os efeitos jurídicos fossem declarados pelo tribunal arbitral, em função dos factos e das normas aplicáveis, não foi considerada suficiente. K - Por outro lado, nos termos do artigo 607º, nº 4 e 5 do Código de Processo Civil, factos provados são os factos concretos julgados, neste caso, em sede de tribunal arbitral, na decisão final, após exame crítico das provas, o que foi efetuado. L - Sendo que, contrariamente à decisão arbitral fundamento, foi considerado na decisão recorrida, que os “factos justificativos” de que o ora recorrente fixou no imóvel em causa a sua habitação própria e permanente, não foram suficientes, pois não permitiram apurar e comprovar o que alegava, não conseguindo assim, ilidir a presunção. M - Permitimo-nos ainda, extrair o sumário constante no acórdão nº 0635/09, do Supremo Tribunal Administrativo que: “I – O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. II – A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. III – Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções divergentes foram determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram e não por diversa interpretação dos mesmos critérios legais.” N - Concluindo-se assim, que pressupondo a admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, que no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito, no presente caso, essa contradição não se verifica, por ostensiva falta de identidade factual. O - O mesmo se diga em relação à alegada contradição nas decisões recorrida e fundamento proferidas. P - O que se verifica é a inexistência de qualquer contradição nas decisões recorrida e fundamento proferidas, sendo que o que existiu foram soluções divergentes, determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram e não por diversa interpretação dos mesmos critérios legais. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso para uniformização de jurisprudência ser julgado improcedente e, em consequência manter-se a decisão arbitral recorrida referente ao processo 1500/2022-T, com as demais consequências legais. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de se impor a decisão de não tomar conhecimento do recurso, por não se mostrarem reunidos os requisitos de prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência, com os seguintes argumentos: I. DELIMITAÇAO DO RECURSO O presente recurso de uniformização de jurisprudência vem interposto da decisão arbitral de 21/11/2022, proferida no processo nº 150/2022-T no âmbito do CAAD, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de IRS relativo ao ano de 2019, no valor de € 11.136,52 euros. Considera o Recorrente que a referida decisão arbitral está em oposição com a decisão arbitral de 17/10/2018, proferida no processo nº 114/2018-T, «quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição esta que radica numa interpretação distinta dos artigos 10º nºs. 5 e 6 e 13º nºs. 12, 13, 14 e 15 do CIRS, isto num quadro fáctico idêntico». Considera o Recorrente que «Devia a decisão arbitral recorrida, tal como na decisão fundamento, considerar que a prova documental junta pelo Recorrente, designadamente faturas de fornecimento de energia, de água, telecomunicações e outros documentos emitidos por entidades privadas e públicas (seguradoras e conservatória do registo automóvel) é mais do que suficiente para comprovar que o imóvel no qual foi efetuado o reinvestimento era à data do mesmo a habitação própria e permanente do Recorrente». 3. E termina concluindo que «Ao perfilhar entendimento contrário ao aqui exposto, bem como em sentido contrário ao da decisão arbitral fundamento, a decisão arbitral recorrida violou o disposto nos artigos 73º da Lei Geral Tributária, 10º nºs. 5 e 6, 13º nºs. 12, 13, 14 e 15 do Código do IRS, 13º da Constituição e 9º do Código Civil, motivo pelo qual deve ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de IRS relativo ao exercício de 2019 nº ...61, no valor global de €:11.136,52, bem como o pedido de pagamento de juros indemnizatórios à taxa legal». REQUISITOS DE ADMISSÃO DO RECURSO Como é entendimento pacífico na jurisprudência do STA, a admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (- cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, e acórdãos do Pleno da seção de contencioso tributário do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). DELIMITAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONFIGURADAS EM CADA UMA DAS DECISÕES EM CONFRONTO. Na decisão arbitral recorrida a questão que se colocou foi enunciada nos seguintes termos: «A questão a decidir é a de saber se o ganho proveniente da venda do imóvel ocorrida em 2019 e utilizado na aquisição do imóvel adquirido em 2020 beneficia da exclusão da tributação prevista no artigo 10º nº 5 do CIRS». Em sede de julgamento da matéria de facto considerou-se na decisão recorrida que «não resultou provado que o Requerente tenha, após a respetiva aquisição, afetado o imóvel adquirido em 2020, a que se alude na alínea c) dos factos provados, à sua habitação própria e permanente». Em sede de julgamento de direito considerou-se na decisão recorrida: «Está em causa, como bem se salienta no acórdão citado, a invocação de um benefício fiscal, pelo que a demonstração da ocorrência dos seus pressupostos corre por conta do contribuinte (artigo 74.º/1, da LGT). No caso dos autos, como resultou provado - cfr. pontos a), b), c) e d) da matéria de facto provada -, encontram-se verificados os três primeiros requisitos. No entanto, não se verificou o último requisito, já que não resultou provado que o Requerente tenha afetado o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente dentro do prazo legalmente previsto. De onde resulta não se encontrarem verificados os requisitos, cumulativos, de que a lei faz depender a possibilidade de exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente». 3.2 Por sua vez na decisão arbitral fundamento a questão decidenda foi enunciada nos seguintes termos: «…a questão essencial que se coloca é a de saber se, como alega a AT para sustentar a liquidação adicional de IRS, ora em causa, o domicílio fiscal declarado pelo sujeito passivo perante a AT, constitui um requisito legal imprescindível para que o contribuinte possa beneficiar da exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização de habitação própria e permanente, tal como o dispõe o n.º 5 do artigo 10.º do CIRS». Tendo o tribunal arbitral considerado que «o Requerente produziu prova documental bastante em como a sua habitação própria e permanente não corresponde ao seu domicílio fiscal, e que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel, preenchendo dessa forma o requisito de prova aí previsto no nº 10, 11, 12 e 13». Mais se considerou que «a não comunicação dos sujeitos passivos da mudança de domicílio para o prédio relativamente ao qual pediram a exclusão para reinvestimento, por si só, não indicia que não têm habitação própria e permanente nesse prédio, a morada em certo lugar, a habitatio, pode demonstrar-se através “factos justificativos” de que o sujeito passivo fixou no prédio o centro da sua vida pessoal». Mais se considerou: «Entenda-se por “factos justificativos”, o recurso a prova que permita apurar e comprovar a habitação própria e permanente nesse prédio. Prova essa que os ora Requerentes fizeram, conforme documentação junta. A esposa e filhos do Requerente residiam no imóvel da ..., os documentos juntos comprovam que factos relevantes da vida ocorreram nesse imóvel, como foi o registo dessa morada como morada dos filhos que entretanto nasceram. Não foi apresentada nenhuma prova de que continuou a residir no imóvel de Lisboa. O centro de interesses vital estava junto da sua Família nesse imóvel». Mais se entendeu que «O Requerente, demonstrou inequivocamente, recorrendo à prova documental, que a partir do ano de 2015, fixou sua habitação própria e permanente no imóvel adquirido, pelo que a presunção em causa estaria infirmada». Concluindo o tribunal arbitral que «…o Requerente produziu prova e o Tribunal após valorar a prova produzida, designadamente a documental, entende que ficou demonstrado pelo Requerente a fixação de habitação própria e permanente no imóvel adquirido, nos termos do artigo 13.º n. 10 a 13. Por conseguinte, podemos concluir que o Requerente cumpriu com os requisitos previstos no artigo 10.º n.º 5 alínea b) CIRS…». ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Decorre das duas decisões arbitrais em confronto que em ambas se colocou a questão da ilegalidade de liquidação de IRS relativa a mais-valias obtidas com a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do sujeito passivo. Mas a identidade das situações circunscreve-se a essa questão genérica, atento que o tribunal arbitral partiu de situações de facto substancialmente diversas e equacionou subquestões jurídicas diversas. Na verdade, subjaz às próprias alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente que a divergência entre as duas decisões assenta em diferentes valorações da matéria de facto apurada em cada um dos processos e não propriamente no julgamento da mesma questão de direito, que o Recorrente não identifica, nem faz qualquer esforço para a sua delimitação. Com efeito, o Recorrente não esclarece em que termos o tribunal arbitral divergiu nas duas decisões em confronto na interpretação do regime jurídico plasmado nos artigos 10º nºs. 5 e 6 e 13º nºs. 12, 13, 14 e 15 do CIRS, sendo certo que não vislumbramos qualquer divergência jurídica, mas apenas abordagens diversas na apreciação do requisito previsto na alínea a) do nº6 do artigo 10º, ou seja, na relevância da prova efetuada sobre a afetação do novo imóvel a habitação própria e permanente do sujeito passivo. A questão essencial subjacente às questões decidendas enunciadas em cada uma das decisões arbitrais consistiu em saber se as mais-valias obtidas com as vendas dos imóveis beneficiavam ou não da exclusão da tributação prevista no nº5 do artigo 10º do CIRS na parte reinvestida na aquisição de outro imóvel, e designadamente se os sujeitos passivos tinham ou não feito prova da afetação do novo imóvel a habitação própria e permanente. Assim enquanto na decisão arbitral recorrida o tribunal considerou que a prova documental produzida não se mostrava suficiente para comprovar essa afetação, já na decisão fundamento o tribunal considerou que a prova documental produzida era bastante à comprovação dessa afetação. Ou seja, em cada uma das decisões em confronto o tribunal arbitral fez valorações diferentes da prova produzida em cada um dos processos com vista à comprovação da afetação do novo imóvel à habitação própria e permanente do sujeito passivo, valoração essa sujeita ao princípio da livre apreciação da prova (atento que não estamos perante caso em que a força probatório de certo meio esteja pré-estabelecida na lei), sendo certo que não estamos perante caso de violação das regras de repartição do ónus da prova. E nessa medida a diversidade de soluções perfilhadas em cada uma das decisões em confronto sobre a verificação ou não daquele requisito relativo à exclusão da tributação das mais-valias radica na valoração da matéria de facto e não em diferente interpretação das normas jurídicas, como invoca o Recorrente, sendo certo que a matéria de facto não pode ser objecto de apreciação em sede de recurso de uniformização de jurisprudência. Por outro lado, na decisão arbitral que serve de fundamento o tribunal debruçou-se essencialmente sobre a validade do fundamento alegadamente invocado pela Administração Tributária para justificar o ato tributário, no sentido de que o sujeito passivo não tinha o seu domicílio fiscal no novo imóvel (no qual foi feito o reinvestimento) e constituir condição da verificação do requisito legal, e o tribunal considerou não constituir fundamento válido para afastar a aplicação do disposto no nº5 do artigo 10º do CIRS, questão que não foi colocada na decisão recorrida. Assim sendo, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos legais para prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência, atento que as diversas soluções jurídicas perfilhadas nas decisões arbitrais em confronto assentam em matéria de facto diversa e não na interpretação e aplicação das normas jurídicas do quadro jurídico aplicável. IV. Conclusão: A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 25.º, nº2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada uma das decisões. Atento que não se mostram reunidos os requisitos de prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência, impõe-se a este tribunal a decisão de não tomar conhecimento do recurso. Os autos vêm à conferência do Pleno corridos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO: - Dos Factos: - Na decisão arbitral recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: Em 30/10/2019, o Requerente vendeu a fração autónoma, destinada a habitação, designada pela letra “D”, do prédio urbano sito na Rua ..., nº ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na CRP ... sob o nº ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., pelo preço de € 335.000,00; Na declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2019, o Requerente declarou a venda do imóvel a que se alude em a) e manifestou a intenção de proceder ao reinvestimento para aquisição de habitação própria e permanente do valor de € 239.865,20; Em 2020/05/05, o Requerente adquiriu a fração autónoma, destinada a habitação, designada pela letra “D”, do prédio urbano sito na Rua ..., nº ..., freguesia de ..., concelho de Santa Maria da Feira, descrito na CRP de ... sob o nº ... e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...; Tendo ficado a constar do respetivo título de aquisição que o imóvel adquirido se destinava a habitação própria e permanente do Requerente; Em 06/05/2020, o Requerente celebrou contrato de fornecimento de água com a ...; Em 14/05/2020, o Requerente celebrou contrato de fornecimento de eletricidade com a ...; Encontra-se emitido em nome do Requerente um Certificado de Matrícula - Documento Único Automóvel, com a morada correspondente ao imóvel a que se alude em c); Em 11/10/2020, o Requerente enviou, através da sua área reservada do Portal das Finanças, um pedido de informações/esclarecimentos, do seguinte teor: “Boa tarde. Tenho estado a tentar fazer a alteração de morada, mas não tenho conseguido. Solicito ajuda para o efeito. Cump.”; Na declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2020, o Requerente declarou ter efetuado reinvestimento na aquisição de habitação própria e permanente do valor de € 143.750,00; A AT desconsiderou o reinvestimento declarado e, em consequência, emitiu a nota de liquidação de IRS relativo ao exercício de 2019 nº 2021..., da qual resultou imposto a pagar no valor global de € 11.136,52; Nos períodos compreendidos entre 14/05/2020 e 30/04/2022, verificaram-se consumos de energia elétrica no imóvel a que se alude em c) dos factos provados; Nos períodos compreendidos entre 07/05/2020 e 20/04/2022, verificaram-se consumos de água no imóvel a que se alude em c) dos factos provados; Nos períodos compreendidos entre 01/06/2020 e 01/06/2022, verificaram-se consumos de serviços de telecomunicações faturados ao Requerente, tendo as respetivas faturas sido remetidas para a morada do imóvel a que se alude em c) dos factos provados. Factos não provados: Com relevo para a decisão, não resultou provado que o Requerente tenha, após a respetiva aquisição, afetado o imóvel adquirido em 2020, a que se alude na alínea c) dos factos provados, à sua habitação própria e permanente. Fundamentação da matéria de facto: A convicção acerca dos factos tidos como provados formou-se tendo por base a prova documental junta pelas partes, indicada relativamente a cada um dos pontos, e cuja adesão à realidade não foi questionada, bem como a matéria alegada e não impugnada. Quanto ao facto não provado, a sua convicção teve por base a total ausência de prova nesse sentido efetuada pelo Requerente, a quem incumbia demonstrar o facto que veio a ser julgado não provado. Note-se que, como é alegado pelo Requerente e admitido pela Requerida, a presunção estabelecida na lei de correspondência entre domicílio fiscal e habitação própria e permanente é ilidível mediante prova em contrário. Sendo certo que é sobre o sujeito passivo que incumbe o ónus de fazer tal prova, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 74º nº 1 da LGT, nos termos do qual “o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”. No entanto, cremos não ter o Requerente, a quem incumbia o respetivo ónus, logrado fazer a prova do contrário. Com efeito, pese embora o Requerente tenha junto aos autos os documentos que serviram de base à inclusão na matéria de facto provada dos pontos k), l) e m), a verdade é que tais documentos e os consumos a eles inerentes não são aptos a demonstrar que os mesmos tenham sido efetuados pelo Requerente, o que se impunha para demonstrar que este afetou o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente. Na verdade, tais consumos tanto podiam ter sido efetuados pelo Requerente como por terceiro, como sucede, por exemplo, em casas arrendadas com despesas incluídas, a suportar pelo senhorio. Note-se, aliás, no que diz respeito às faturas da ... juntas, que estas, apesar de se referirem a uma morada de fornecimento correspondente ao imóvel adquirido pelo Requerente em 2020, foram todas remetidas para a morada do imóvel vendido em 2019, o que, em face da tese apresentada pelo Requerente, não faz sentido, sempre se lhe impondo esclarecer, o que não logrou fazer, a razão pela qual continuou a receber numa morada que já não seria a sua faturas de consumos efetuados noutra morada. Para demonstrar a afetação do imóvel a habitação própria e permanente, impunha-se ao Requerente alegar e demonstrar que o imóvel adquirido constituía a sua residência habitual e permanente, no sentido de que nele organizava e nele se encontrava fixado o centro da sua vida familiar, social e económica, com estabilidade e de forma duradoura. E tal demonstração carecia de ser efetuada por outros meios que não a mera junção de faturas relativas a consumos de eletricidade, água e telecomunicações, designadamente através de junção de registos de contactos com outras entidades, como bancos ou através de prova testemunhal, que não foi indicada. Da mesma forma, não é apto a demonstrar que o Requerente destinou o prédio adquirido à sua habitação própria e permanente o facto de tal declaração ter ficado a constar da escritura de aquisição do imóvel, já que, na escritura, o Notário limita-se a atestar o que as partes declararam no ato e nada mais. Não tendo, da mesma forma, o Certificado de Matrícula - Documento Único Automóvel a virtualidade de demonstração de que a habitação própria e permanente do Requerente corresponde ao imóvel adquirido em 2020. Assim, não tendo o Requerente logrado demonstrar a afetação do imóvel adquirido a habitação própria e permanente, não se mostra ilidida a presunção de identidade entre domicílio fiscal e residência habitual. 2.1.2. - Na decisão arbitral fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: No dia 31.08.2006, o Requerente (A...) adquiriu, pelo valor de € 200.000,00 e com recurso a um empréstimo bancário, um imóvel corresponde ao ... Dto. (fração autónoma “T”) do prédio sito na Rua ..., ..., ..., ..., ..., freguesia de ..., concelho de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número ... da mesma freguesia e inscrito na matriz da mesma freguesia com o número ... . Esse imóvel constituiu a sua habitação própria e permanente, e do seu agregado familiar, até ao mês de julho de 2015. No dia 03.08.2015, os Requerentes adquiriram, pelo valor de € 560.00,00, o imóvel sito na Rua ..., n.º..., ..., freguesia de..., concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ..., com o número ... da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana com o número ... . Para a aquisição desta habitação, os Requerentes contraíram um empréstimo no valor de € 400.000,00. No dia 28.01.2016, os Requerentes venderam o imóvel onde habitaram até julho de 2015 pelo valor de € 410.000,00, tendo simultaneamente amortizado, na totalidade, o empréstimo do C... que lhe estava associado, no valor de € 200.000,00, acrescido de juros no valor de € 78,20 e da taxa de penalização pela amortização antecipada, no valor de € 1.000,00. O Requerente (B...) alterou o seu domicílio fiscal ainda em 2015 para a Rua ..., n.º..., ..., freguesia de ... . O Requerente (A...), não procedeu à comunicação de alteração do seu domicílio fiscal para a Rua ..., n.º..., ..., freguesia de ..., no período de 12 meses após a compra realizada. Os Requerentes A..., e B..., são casados, com habitação na Rua ..., n.º..., ..., ...-... ..., desde o mês de agosto de 2015. 2.2.- Motivação de Direito O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC ex vi dos artigos 1º e 140º e 152º do CPTA e 25º do RJAT. No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se entre a Decisão Arbitral recorrida e a Decisão Arbitral fundamento existe oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição esta que radica numa interpretação distinta dos artigos 10º nºs. 5 e 6 e 13º nºs. 12, 13, 14 e 15 do CIRS, isto num quadro fáctico idêntico, devendo a decisão arbitral recorrida, tal como na decisão fundamento, considerar que a prova documental junta pelo Recorrente, designadamente facturas de fornecimento de energia, de água, telecomunicações e outros documentos emitidos por entidades privadas e públicas (seguradoras e conservatória do registo automóvel) é mais do que suficiente para comprovar que o imóvel no qual foi efectuado o reinvestimento era à data do mesmo a habitação própria e permanente do Recorrente. Vejamos. 2.2.2.- Da admissibilidade do recurso de uniformização Importa, então e preliminarmente, perante o circunstancialismo fáctico-jurídico seleccionado, aquilatar da verificação dos requisitos do recurso por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito previsto pelo artº 25º, nº 2 do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, DL nº 10/2011, de 20/1) na redacção da lei nº119/2019, de 18/09. Consoante o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º). O único requisito explicitamente referido para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (152º do CPTA) é a existência de contradição entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Na ausência de qualquer expresso tratamento legislativo neste domínio serão de acatar os critérios jurisprudenciais já fixados na vigência da LPTA e do ETAF quer relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deverá existir contradição, quer quanto à verificação da oposição de julgados. Nessa senda, os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. No tocante à existência da oposição, impõe-se que a mesma norma jurídica tenha sido interpretada e aplicada diversamente numa idêntica situação de facto, não podendo ser considerada quando relativamente a um dos acórdãos em oposição vier a ser assinalada uma divergência sobre a factualidade apurada que puder ser determinante para a aplicação de um diferente regime jurídico. A oposição deverá resultar de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que acarreta que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia – cf., neste sentido, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Ed. Almedina, págs. 608/609, e, entre muitos outros, acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 05.05.1992, in AP.DR de 29.11.1994, pág. 426, de 18.02.1998, recurso 28637, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 13.11.2013, recurso 594/12, de 26.03.2014, recurso 865/13, de 07.05.2014, recurso 60/14, de 25.02.2015, recurso 964/14, e de 18.03.2015, recurso 525/14, de 11/12/2019, Recurso nº 46/19.5BALSB, de 04-11-2020, Recurso nº 24/20.1BALSB, de 09/12/2020, Recurso nº 43/20.8BALSB e de 20-01-2021, Recurso nº 60/20.1BALSB, todos in www.dgsi.pt. Não obstante, determina o n.°3 do artigo 152.° que, "o recurso não é admitido se a orientação perfilhada na decisão impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.” Em suma e evocando Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, 2007, página 883, e o Acórdão do STA-SCA, de 2012.07.05-P. 01168/1 disponível no sítio da Internet wvww.dgsi.pt, são requisitos do prosseguimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência: contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral; trânsito em julgado do acórdão fundamento; existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Acresce que, quanto à caracterização da questão fundamental de direito, é exigível a identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto, oposição que terá de emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas, não obstando ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica. E as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais, podendo ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas em oposição ao acórdão recorrido. 2.2.3.- Da análise do caso concreto: Aquilatemos, então, se no caso sub judicibus, se vislumbra a semelhança exigível no plano factual e jurídico em ambas as decisões. Assim, na decisão recorrida, em que como questão decidenda se identificou como sendo a de “saber se o ganho proveniente da venda do imóvel ocorrida em 2019 e utilizado na aquisição do imóvel adquirido em 2020 beneficia da exclusão da tributação prevista no artigo 10º nº 5 do CIRS», com relevância para o caso nela tratado, ocorreu que, como nela também proclamado, «não resultou provado que o Requerente tenha, após a respetiva aquisição, afetado o imóvel adquirido em 2020, a que se alude na alínea c) dos factos provados, à sua habitação própria e permanente». Com base nessa factualidade, no plano jurídico, considerou-se na decisão recorrida que «Está em causa, como bem se salienta no acórdão citado, a invocação de um benefício fiscal, pelo que a demonstração da ocorrência dos seus pressupostos corre por conta do contribuinte (artigo 74.º/1, da LGT). No caso dos autos, como resultou provado - cfr. pontos a), b), c) e d) da matéria de facto provada -, encontram-se verificados os três primeiros requisitos. No entanto, não se verificou o último requisito, já que não resultou provado que o Requerente tenha afetado o imóvel adquirido à sua habitação própria e permanente dentro do prazo legalmente previsto. De onde resulta não se encontrarem verificados os requisitos, cumulativos, de que a lei faz depender a possibilidade de exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente». Já no caso versado na Decisão Fundamento, na qual se reconheceu como questão a resolver como a de “é a de saber se, como alega a AT para sustentar a liquidação adicional de IRS, ora em causa, o domicílio fiscal declarado pelo sujeito passivo perante a AT, constitui um requisito legal imprescindível para que o contribuinte possa beneficiar da exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização de habitação própria e permanente, tal como o dispõe o n.º 5 do artigo 10.º do CIRS», apurou-se que o Requerente produziu prova documental bastante em como a sua habitação própria e permanente não corresponde ao seu domicílio fiscal, e que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel, preenchendo dessa forma o requisito de prova aí previsto no nº 10, 11, 12 e 13. Constata-se ainda que, a não comunicação dos sujeitos passivos da mudança de domicílio para o prédio relativamente ao qual pediram a exclusão para reinvestimento, por si só, não indicia que não têm habitação própria e permanente nesse prédio, a morada em certo lugar, a habitatio, pode demonstrar-se através “factos justificativos” de que o sujeito passivo fixou no prédio o centro da sua vida pessoal. Mais releva em sede fáctica que na decisão fundamento se exarou que «Entenda-se por “factos justificativos”, o recurso a prova que permita apurar e comprovar a habitação própria e permanente nesse prédio. Prova essa que os ora Requerentes fizeram, conforme documentação junta. A esposa e filhos do Requerente residiam no imóvel da..., os documentos juntos comprovam que factos relevantes da vida ocorreram nesse imóvel, como foi o registo dessa morada como morada dos filhos que entretanto nasceram. Não foi apresentada nenhuma prova de que continuou a residir no imóvel de Lisboa. O centro de interesses vital estava junto da sua Família nesse imóvel». Mais se assentou na decisão fundamento que «O Requerente, demonstrou inequivocamente, recorrendo à prova documental, que a partir do ano de 2015, fixou sua habitação própria e permanente no imóvel adquirido, pelo que a presunção em causa estaria infirmada». A partir da factualidade retro indicada, concluiu o tribunal arbitral em sede de julgamento de direito, que «…o Requerente produziu prova e o Tribunal após valorar a prova produzida, designadamente a documental, entende que ficou demonstrado pelo Requerente a fixação de habitação própria e permanente no imóvel adquirido, nos termos do artigo 13.º n. 10 a 13. Por conseguinte, podemos concluir que o Requerente cumpriu com os requisitos previstos no artigo 10.º n.º 5 alínea b) CIRS…». Do cotejo de ambas as telas factuais acabadas de condensar, fica patente que em ambas as situações se colocou a questão da ilegalidade de liquidação de IRS relativa a mais-valias obtidas com a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do sujeito passivo. Sendo manifesta uma similitude no plano jurídico, já no plano factual se captam evidentes dissemelhanças pois, como bem acentua o Ministério Público no seu sábio Parecer, o tribunal arbitral partiu de situações de facto substancialmente diversas e equacionou subquestões jurídicas diversas, assentando a divergência entre as duas decisões em distintas valorações da matéria de facto apurada em cada um dos processos e não exactamente no julgamento da mesma questão de direito que, de resto, o Recorrente não identifica. Na verdade, resulta cristalino que a questão fundamental em cada uma das decisões arbitrais passava por determinar se as mais-valias obtidas com as vendas dos imóveis beneficiavam ou não da exclusão da tributação prevista no nº 5 do artigo 10º do CIRS na parte reinvestida na aquisição de outro imóvel, e especialmente se os sujeitos passivos tinham ou não feito prova da afectação do novo imóvel a habitação própria e permanente. Ora, em coerência com esse enquadramento, extrai-se da decisão arbitral recorrida que o tribunal considerou que a prova documental produzida não se mostrava suficiente para comprovar essa afectação; distintamente, no perímetro da decisão fundamento decorre que o tribunal ajuizou que a prova documental produzida era bastante à comprovação dessa afectação. Daí que, indubitavelmente, a dissemelhança de soluções adoptadas em cada uma das decisões em confronto sobre a verificação ou não do apontado requisito atinente à exclusão da tributação das mais-valias funda-se na valoração da matéria de facto e não em diferente interpretação das normas jurídicas. Assim e como bem denota o Ministério Público no seu sábio Parecer, em rigor “na decisão arbitral que serve de fundamento o tribunal debruçou-se essencialmente sobre a validade do fundamento alegadamente invocado pela Administração Tributária para justificar o ato tributário, no sentido de que o sujeito passivo não tinha o seu domicílio fiscal no novo imóvel (no qual foi feito o reinvestimento) e constituir condição da verificação do requisito legal, e o tribunal considerou não constituir fundamento válido para afastar a aplicação do disposto no nº5 do artigo 10º do CIRS, questão que não foi colocada na decisão recorrida.” Resumindo: a admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada uma das decisões, não podendo este tribunal tomar conhecimento do mérito do recurso. DECISÃO Em face do exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pelo Recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 22 de Março de 2023. - José Gomes Correia (Relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.