98S069 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É permitido que o trabalhador fique sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho desde que dê o seu consentimento e, assim, ele deixa de estar adstrito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, o que implica uma renúncia à compensação pelo trabalho extraordinário. II - A isenção de horário de trabalho está dependente da autorização da Inspecção Geral do Trabalho. III - Havendo uma situação de facto correspondente à prática de isenção de horário de trabalho, há que remunerar o trabalho suplementar que tiver sido prestado.