I. Não resulta da factualidade dada como provada na decisão recorrida que os Recorrentes prestaram, efectivamente, horas extraordinárias, faltando a discriminação dos precisos dias e as horas e, se...

I. Só por si, não é admissível o argumento do Réu que que cabia ao Autor “fazer prova suficiente relativamente ao pedido de pagamento das quantias devidas a título de prestação de trabalho...

I - Ao associado do Recorrente foram-lhe destinadas 35 horas semanais de serviço por determinação do órgão executivo durante o ano escolar de 2007/ 2008, sendo que ultrapassado aquele cômputo de...

I - Os bombeiros municipais encontram-se integrados em carreiras que exigem uma ‘disponibilidade permanente’, a qual é compensada, nos termos da lei, através de ‘suplemento remuneratório’ integrado...

1 . Um motorista da presidência de uma câmara municipal, apenas tem direito, nos termos conjugados dos arts. 30.º, n.º 4 e 31.º do Dec. lei 259/98, de 18/8, ao pagamento de horas extraordinárias,...

O pagamento de horas extraordinárias aos médicos, segundo a tabela de regime de exclusividade, previsto no D.L. 92/2001 pressupõe as seguintes condições cumulativas: i) Implementação, em cada...

I - As horas de serviço docente nocturno são beneficiadas com o factor 1,5 até se perfazer a componente lectivo que a lei fixa em termos de horário diurno. II - As horas que excederem essa...

I - Podendo ser exigida a prestação do serviço de participação nas reuniões em causa nos autos, dentro do horário semanal do Recorrido, sem ultrapassar a duração normal do tempo de serviço exigido...

I. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas da...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que, para além de pretender discutir matéria de facto, na parte restante a recorrente questiona a recusa de...