004809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004809
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Indicios suficientes
Recorrente: Rodrigues , Vitor
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016716
Nr Documento: SA419720426004809
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f7ea5dc677b4d49802568fc003730b0
Sumário
Para a indiciação do arguido torna-se necessaria a existencia de elementos bastantes para estabelecerem no julgador a convicção da existencia do facto delituoso e da participação nele do arguido em termos de se presumir que venha a ser condenado.
