041104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041104
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Quantidade diminuta, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004481
Nr Documento: SJ199010250411043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08da9a0b23c107b9802568fc003981cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041104.8D
Sumário
A quantidade diminuta de que se fala no artigo 24 n. 1 do decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, como circunstancia redutora da pena, não e a correspondente a cada dose individual que se detem ou transacciona em dado momento, mas a que na totalidade efectivamente e detida ou transaccionada.