0264853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0264853
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005712
Nr Documento: RL199305050264853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af497f40f6986fb8802568030000fe09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0264853.3A
Sumário
O requerimento para abertura da instrução deve revestir os requisitos de uma acusação, contendo a descrição concreta e delimitada dos factos imputados ao arguido e o respectivo enquadramento penal. Se o recorrente não indica as disposições legais não poderá o tribunal suprir essa omissão.