084367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084367
Acórdão
Descritores: Gestor público, Exoneração, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020929
Nr Documento: SJ199311100843671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c552406bf099cd5802568fc003a7080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084367ver.ac.rd.o.T.RE.45
Sumário
O disposto no n. 6 do artigo do Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a indemnização devida pela exoneração de gestores que tenham sido requisitados é a correspondente á diferença entre o vencimento do gestor e o do lugar de origem, pelo tempo que faltar para o termo do mandato, com o limite máximo do período de un ano.