086330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086330
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Decisão, Juiz, Categoria profissional, Promoção, Aplicação da lei, Regime concretamente mais favorável, Violação da lei, Princípio da confiança
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00030897
Nr Documento: SJ199610150863302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/483bae9db47b4040802568fc003b76e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086330.56
Sumário
Enferma do vício de violação da lei, por ofensa do princípio da confiança inerente ao Estado de Direito Democrático, a deliberação do CSM que aplica a lei nova a juiz de direito concorrente a vaga de juiz da Relação por promoção, chamado a concorrer ao abrigo de lei anterior que estabelecia condições de promoção mais favoráveis ao magistrado em causa.