043044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 043044
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Nacionalização, Indemnização, Arrendamento rural, Renda, Lucro cessante
Recorrente: Minadrp
Recorridos: Câmara , Maria e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC43044.
Nr Convencional: JSTA00053477
Nr Documento: SAP20000218043044
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA / EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f452cc55263505d48025691300471b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043044.2C
Sumário
I - A indemnização de que fala o nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31/5, não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, entretanto restituído, por virtude de nacionalização ou expropriação.