0020691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020691
Acórdão
Descritores: Remição, Cônjuge, Descendente, Ascendente, Sociedade, Bens próprios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029275
Nr Documento: RP200005090020691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a50e14f5a266cee4802569140046ffeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020691.9E
Sumário
Nos termos do n.1 do artigo 912 do Código de Processo Civil, o cônjuge não separado de pessoas e bens, os descendentes e ascendentes do executado gozam do direito de remir os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou venda. Neste direito não se incluem os bens de uma sociedade, mesmo que os únicos sócios desta tenham com os candidatos à remição as mencionadas relações familiares.